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Em declarações aos jornalistas, após a entrega do documento, Amândio Vicente explicou que se trata de um procedimento normal, esclarecendo que mesmo que a Câmara Municipal da Praia (CMP) não tivesse recorrido junto do Tribunal da Relação, o partido tinha que fazer essa acção principal.
“Nós tínhamos um prazo de 30 dias para entregarmos essa acção principal, contando a partir do dia 27 de Novembro, e estamos a entregar a acção principal para que a obra continue embargada”, explicou Amândio Vicente.
Segundo Amândio Vicente, as principais razões que levam o PP e o grupo de cidadãos a pedir o embargo da obra têm a ver com a “violação clara” da Constituição da República e da Lei dos Solos.
“Um bem de domínio público não pode ser transformado em um bem privado e com a construção que ia sendo feita na Praça do Palmarejo estariam a violar esses pressupostos, a Constituição da República e da Lei dos Solos”, notou o presidente dos populares, defendendo que não se pode converter uma praça num centro comercial.
Em relação ao contrato de concessão, Amândio Vicente disse que, ao contrário do que alega a CMP, o empreendimento vai ocupar cerca de 80% do terreno da Praça de Palmarejo, “muito diferente da Cruz de Papa que foi ocupada apenas 20 por cento do espaço”.
“A Praça do Palmarejo será uma construção definitiva com bloco e betão, muito diferente da Cruz de Papa”, analisou Amândio Vicente, prometendo levar esse processo “até ao fim”, apelando a CMP a chegar a um “ponto de equilíbrio” nessa construção.
Em Agosto passado, o PP entregou no Tribunal da Praia uma acção cautelar, pedindo o embargo das obras de requalificação da praça do Palmarejo, argumentando que a câmara “violou a lei”.
No dia 30 de Novembro, o Tribunal da Comarca mandou embargar as obras da praça do Palmarejo, dando assim razão ao Partido Popular (PP) liderado por Amândio Barbosa, que havia pedido o embargo.
O projecto do grupo Khym Negoce, aceite pela autarquia, prevê a criação de infra-estruturas, estacionamento, espaços verdes e lojas, estando previsto um edifício “shopping” com vários andares.
