Caso Praça do Palmarejo: Tribunal da Relação dá razão à CMP

PorExpresso das Ilhas,21 jun 2019 17:42

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Acórdão do Tribunal da Relação de Sotavento dá razão à Câmara Municipal da Praia relativamente a uma Providência Cautelar intentada por um grupo de moradores do Palmarejo contra a CMP, pedindo a suspensão das obras na praça desse bairro.

O Tribunal da Relação de Sotavento, no seu Acórdão de 13 de Junho, vem dar razão às alegações da CMP, que recorreu da decisão do Tribunal da Comarca da Praia, segundo as quais, como se lê no documento, “o Tribunal comum [da Comarca da Praia] é incompetente em razão da matéria e da hierarquia para conhecer da providência cautelar, seja ela de embargo de obra nova ou providência cautelar não especificada, porquanto a obra de requalificação da Praça do Palmarejo, realizada pelo Município da Praia, através de parceria público-privada, foi um acto de gestão pública praticada pelo Presidente da CMP”, mediante autorização prévia da Assembleia Municipal.

“A tutela dos actos do Município é de mera legalidade, não podendo o Tribunal que sindicar do mérito da decisão de requalificação da Praça do Palmarejo (através da constituição do direito de superfície e contrato de concessão)”, lê-se no Acordão, cuja decisão vem pôr termo ao impasse que durava há quase seis meses.

Recorde-se que em Agosto do ano passado o Partido Popular entregou no Tribunal da Praia uma acção cautelar pedindo o embargo das obras de requalificação da Praça do Palmarejo, argumentando que a CMP “violou a lei”.

Em finais de Novembro do mesmo ano, o Tribunal da Comarca da Praia mandou embargar as obras dando razão à acção intentada pelo Partido Popular. Desde então, as obras do projecto do grupo Khym Negoce, que prevê a criação nesse espaço de infra-estruturas, estacionamento, espaços verdes e lojas, encontram-se paradas.

Entretanto, a Câmara Municipal da Praia recorreu ao Tribunal da Relação de Sotavento da decisão do Tribunal da Comarca da Praia que vem agora dar razão às alegações da CMP.  

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Autoria:Expresso das Ilhas,21 jun 2019 17:42

Editado porAntónio Monteiro  em  21 mar 2020 23:21

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