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Num texto publicado no Facebook, Jorge Carlos Fonseca refere que optou por pedir a fiscalização de alguns artigos do Código de Processo Penal por estes lhe levantarem dúvidas.
Segundo o Presidente da República essas dúvidas "incidem sobre os artigos 61.º, n.ºs 1 e 2(denúncia e declaração de constituição como assistente); 78.º, n.º 3 e 89.º, n.º 1 (primeiro interrogatório judicial de arguido detido e defensor oficioso, respectivamente); 113.º, al.c)(divulgação de peças processuais ou da identidade do arguido); 228.º, nº9(identificação de suspeitos); 264.º, n.º2(declarações de suspeito detido e direito ao silêncio); 276.º, n.º 1, al.f) e n.º 2(exigências cautelares gerais), 430.º, n.º3 (processo abreviado- pressupostos gerais)".
Em causa estará, como explica Jorge Carlos Fonseca, uma "eventual desconformidade daqueles dispositivos legais face aos art.ºs 17.º(âmbito e sentido dos direitos, liberdades e garantias, designadamente o princípio da proporcionalidade), 22.º(acesso à justiça), 29.º (direito à liberdade), 30.º(direito à liberdade e à segurança pessoal), 35.º(princípios do processo penal), 48.º, nº2(liberdade de informação) e 69.º(direito à propriedade privada) da Constituição da República de Cabo Verde".
