Armadores nacionais alertam para encerramento das empresas e incumprimento junto da banca

PorFretson Rocha, Rádio Morabeza,15 out 2018 11:14

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A Associação dos Armadores da Marinha Mercante (ACAMM) considera que o concurso internacional para a concessão da gestão e exploração do serviço público de transporte marítimo de passageiros e cargas inter-ilhas, em regime de exclusividade, “acarretará o encerramento de todas as empresas marítimas nacionais, com implicações graves de ordem social, económica e financeira”.

Em comunicado de imprensa enviado hoje às redacções, a ACAMM vai mais longe e alerta que do ponto de vista social e económico, este acto afectará directamente, e com despedimento imediato, centenas de trabalhadores, com impacto em milhares de pessoas.

“O efeito multiplicador da perda de rendimento destas famílias é devastador no seio do tecido empresarial, particularmente de São Vicente, com resultados negativos a nível das relações económicas e sociais destas famílias com as mais variadas instituições públicas e privadas, no âmbito das suas transacções económicas de bens e serviços indispensáveis. Em suma, o impacto se fará também sentir a nível do comércio geral, escolas, universidades, empresa de energia e água, telecomunicações, transportes, saúde, etc, com efeito directo na depreciação das condições de vida de milhares de pessoas”, lê-se no documento.

Do ponto de vista económico e financeiro, a associação entende que o processo afectará as instituições financeiras nacionais e a credibilidade dos armadores, tendo em conta “o avultado crédito contraído junto à banca". Os empresários estimam um significativo "incumprimento".

Na óptica da ACAMM, acabou em Cabo Verde o regime de concorrência no mercado de transportes marítimos inter-ilhas de cargas e passageiros, com a agravante da exclusão dos armadores nacionais do sector”.

Uma situação que, segundo os armadores, configura um atentado à Constituição que, ao estabelecer os princípios da organização económica do país, manda que o mercado seja organizado pelo Estado e pelos demais poderes públicos, por forma a garantir a democracia económica e assegurando, designadamente, a igualdade de condições de estabelecimento e de actividades e a sã concorrência.

A ACAM também cita o regime geral de acesso às actividades económicas, para falar no direito de conceder tratamento equitativo às actividades económicas de qualquer natureza realizadas no território nacional.

Por considerar que se trata de um quadro preocupante, a Associação dos Armadores da Marinha Mercante pede ao Governo que pondere bem a situação e tome uma posição clara, definitiva e imediata sobre o assunto, assegurando aos armadores de cabotagem nacionais a continuidade das suas actividades e garantindo-lhes as condições para a realização de futuros investimentos na área.

Governo garante continuidade da operação nacional

O Governo pronunciou-se sobre o assunto, no Parlamento, na passada sexta-feira. Respondendo aos deputados do PAICV, o ministro de Estado Fernando Elísio Freire negou que haja exclusividade, garantindo que as empresas que estão a operar neste momento podem continuar a fazê-lo depois do contrato de concessão.

“Há apenas exclusividade de serviço público que vai ser concessionado, que vai ser subsidiado para obrigar um determinado número de viagens, mesmo que sejam viagens não rentáveis”, explica.

O concurso de concessão dos transportes marítimos foi lançado a 30 de Janeiro deste ano. O vencedor deveria ter sido revelado a 08 de Junho, e a assinatura do contrato de concessão ocorrido a 04 de Julho. O prazo não foi cumprido.

Em Junho, o secretário de Estado Adjunto para a Economia Marítima, Paulo Veiga garantiu à Rádio Morabeza que a conclusão do concurso deveria ocorrer em Agosto, o que também não aconteceu.

O concurso, segundo o executivo, visa "seleccionar um parceiro estratégico para fazer a gestão e exploração do Serviço Público de Transporte Marítimo de Passageiros e Carga Inter-ilhas" que deverá "trazer eficiência às ligações sem aumentar custos".

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Autoria:Fretson Rocha, Rádio Morabeza,15 out 2018 11:14

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  7 jul 2019 23:22

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