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A dotação orçamental consta de um documento de suporte à proposta de lei do Orçamento Retificativo para 2020, envolvendo o regime de ‘lay-off’ simplificado, para todos os setores, que vigorou de 1 de Abril a 30 de Junho, e o modelo que se manterá até final de Setembro, agora apenas para as empresas do sector turístico e com perdas de 40% na faturação.
Com esta medida governamental, aplicada para mitigar os efeitos da crise económica provocada pela pandemia de COVID-19, os trabalhadores recebem 70% do seu salário bruto, que é pago em partes iguais pela entidade empregadora e pelo Estado, através do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
Na proposta de lei do Orçamento Retificativo para 2020, que está em análise no parlamento, o Governo inscreveu uma verba de 620 milhões de escudos especificamente para a suspensão de contratos de trabalho (‘lay-off’), acrescido de 10 milhões de escudos para pagamento subsídios de desemprego.
Na primeira fase, até 30 de Junho, segundo dados do Governo, o regime de ‘lay-off’ simplificado abrangia cerca de 14 mil trabalhadores.
O turismo garante 25% do Produto Interno Bruto (PIB) de Cabo Verde, tendo batido um recorde de 819 mil turistas em 2019, mas o arquipélago está totalmente fechado a voos internacionais desde 19 de Março. Essa interdição deveria ser levantada em Julho, mas o Governo alegou o recrudescimento de casos na Europa, nomeadamente em Portugal, para adiar a retoma das ligações internacionais para agosto.
A proposta de Orçamento Rectificativo para 2020 ascende a 75.084.978.510 escudos, entre despesas e receitas, incluindo endividamento, o que representa um aumento de 2,6% na dotação inscrita no Orçamento ainda em vigor. Prevê o recurso ao endividamento público, com o Governo a estimar ‘stock’ equivalente a 150% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2021.
O Orçamento do Estado em vigor previa um crescimento económico de 4,8 a 5,8% do PIB em 2020, na linha dos anos anteriores, uma inflação de 1,3%, um défice orçamental de 1,7% e uma taxa de desemprego de 11,4%, além de um nível de endividamento equivalente a 118,5% do PIB.
Estas previsões são drasticamente afetadas pela crise económica e sanitária, reflectidas nesta nova proposta orçamental para 2020: uma recessão económica que poderá oscilar entre os 6,8% e os 8,5%, uma taxa de desemprego de quase 20% até final do ano e um défice orçamental a disparar para 11,4% do PIB.
