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A medida, aprovada em Conselho de Ministros e promulgada pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, foi publicada hoje em Boletim Oficial, após ser ouvido o Banco de Cabo Verde, prorrogando o regime de moratória do decreto-lei em vigor, agora alterado e que estava previsto vigorar até 30 de Setembro.
“A evolução da covid-19, cujos impactos das medidas com vista à sua mitigação se fazem sentir na dinâmica económica e na situação financeira do país, a necessidade de apoiar a recuperação económica das empresas e famílias nacionais, e a experiência decorrente da aplicação do diploma recomenda que o prazo de sua aplicação seja estendido, particularmente para as atividades e famílias mais afetadas”, lê-se no texto do novo decreto-lei, publicado hoje.
“O prazo de vigência da moratória é prorrogado de forma genérica até 31 de Dezembro de 2020”, acrescenta.
É ainda estabelecido que as famílias, empresas e demais entidades beneficiárias, como as câmaras municipais, “que ainda não tenham aderido à moratória, mas o pretendam fazer, devem comunicar a sua intenção” aos respectivos bancos até ao dia 15 de Setembro próximo.
A aplicação deste diploma é ainda alargada às empresas ou entidades tomadoras do financiamento “cuja actividade financiada tenha lugar no território nacional, todavia, independentemente da sede do tomador do financiamento se localizar ou não no país”.
Isto porque, recorda o decreto-lei, “parte considerável da actividade económica no país é exercida por empresas ou entidades equivalentes resultantes ou receptores do investimento externo, em particular no sector do Turismo”, que “tem sido brutalmente afectado pelo contexto de pandemia”, e que, “por vezes, o financiamento aos empreendimentos decorrentes ou receptores do investimento externo é concedido a ‘holdings’ com sede no exterior”.
Passam ainda a ser abrangidos pela moratória empresários em nome individual, bem como instituições particulares de solidariedade social e associações sem fins lucrativos.
Os bancos cabo-verdianos concederam moratórias a créditos de empresas no valor de quase 140 milhões de euros, devido à pandemia de covid-19, segundo dados oficiais que a Lusa noticiou na segunda-feira.
De acordo com o mais recente balanço da estatal Pró-Empresa, responsável por gerir os apoios às empresas cabo-verdianas no âmbito da pandemia, foram aprovadas, desde abril, 660 moratórias para crédito de empresas.
Essas moratórias ultrapassam em valor os 14.447 milhões de escudos (139,5 milhões de euros), segundo a mesma informação.
Dados anteriores do Banco de Cabo Verde (BCV) indicavam que os bancos cabo-verdianos já tinham concedido, de Abril a Junho, um total de 2.128 moratórias de crédito a empresas, particulares e câmaras municipais.
O Governo tem lançado várias medidas para minimizar os impactos da crise económica no arquipélago, dependente do turismo e fechado ao exterior devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Este regime de moratória é aplicável aos contratos de crédito “celebrados por empresas, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e outras entidades da economia social” e, no caso dos consumidores individuais, “aplica-se aos contratos de crédito para habitação própria permanente e outros créditos”, explicou anteriormente o banco central.
Para aceder ao regime de moratória, os clientes dos bancos não podiam, à data de 28 de Março, estar em incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias, nem estar em situação de insolvência, no caso das empresas, devendo ainda ter a situação junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social regularizada.
Aos restantes clientes, não abrangidos pelo regime de moratória, o BCV está a apelar para que continuem “a honrar os seus compromissos junto da banca, por forma a se garantir o normal funcionamento do sistema financeiro”, enquanto “pilar fundamental” do país.
Cabo Verde contava até 31 de Agosto com um acumulado de 3.884 casos de covid-19 diagnosticados desde 19 de Março, que provocaram 40 mortos.
A pandemia de covid-19 já provocou pelo menos 847.071 mortos e infectou mais de 25,2 milhões de pessoas em 196 países e territórios, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.
