Governo acusa Loftleidir Cabo Verde de violação flagrante da legislação

PorSheilla Ribeiro,1 ago 2021 20:16

O governo acusou hoje a Loftleidir Cabo Verde de violação flagrante dos termos e espírito do Resolution Agreement, assinada entre as partes, e da legislação relativa à utilização de recursos públicos ao emitir uma ordem de transferência a favor da LoftLeidir Icelandic sem a co-autorização da vice-presidente de tesouraria.

A acusação do governo surge na sequência da contestação da Loftleidir Cabo Verde, quanto a nacionalização da CVA.

Num comunicado de imprensa, o executivo explica que na sequência da pandemia COVID-19 e da paralisação dos voos desde Março de 2020, o Estado, a Loftleidir Cabo Verde e os TACV, celebraram um Resolution Agreement em 18 de Março de 2021 para efeitos do reinício das operações, resolução de responsabilidades e mobilização de financiamento para o CVA.

O governo esclarece que nos termos do ResolutionAgreement, de entre outras obrigações das partes, o Estado comprometeu-se a garantir o suporte ao financiamento da CVA, visando a sua retoma de operações, através de uma garantia bancária  para um empréstimo de 16 milhões de dólares, sujeito às condições aí estabelecidas, incluindo a supervisão por um financeiro nomeado pelo Estado, que autorizaria todo e qualquer pagamento da empresa, durante um determinado período.

Conforme a mesma fonte, as partes acordaram que o Estado nomearia um Administrador Executivo que, enquanto se aguardava a nomeação formal pela Assembleia Geral de Accionistas, actuaria como Vice-Presidente de Tesouraria, como forma de assegurar transparência, responsabilidade e integridade em relação à utilização de recursos públicos injectados na empresa.

“O ResolutionAgreement estabeleceu os poderes de aprovação de todos os pagamentos, exigindo sempre a co-assinatura do Vice-Presidente de Tesouraria. Os deveres do vice-presidente de Tesouraria como co-signatário impõem também o dever de verificar os contratos, os dados financeiros e as facturas antes da aprovação de quaisquer pagamentos”, refere o comunicado.

Nessa linha, o governo afirma que desde a nomeação da Vice-presidente de Tesouraria, em Abril de 2021, até 17 de Junho de 2021, a Comissão Executiva da CVA negou o acesso ao sistema contabilístico e às contas bancárias da empresa, o que prejudicou “significativamente” a sua capacidade para desempenhar as suas funções.

Igualmente, prossegue, a Comissão Executiva da CVA dificultou o acesso a contratos e facturas.

O governo assevera que a vice-presidente de Tesouro não bloqueou e nem impediu a execução de pagamentos previstos referentes às contribuições obrigatórias de imposto e de segurança social; que as dívidas existentes são anteriores à sua nomeação e que foram todas contraídas durante a administração executiva nomeada pela Lofleidir Icelandic CV; e que também nunca foram bloqueados pagamentos à ASA pela mesma.

“Na realidade, a Comissão Executiva da CVA pressionou a vice-presidente de tesouraria em cada reunião do Conselho de Administração, e em praticamente todas as reuniões entre o presidente da Comissão Executiva e os vice-presidentes, para que esta co-autorizasse pagamentos à LoftleidirIcelandic e à Icelandair, sem no entanto disponibilizar os documentos contabilísticos ou documentação de apoio necessários”, acusa, acrescentando que a Vice-Presidente de Tesouraria não teve acesso ao sistema contabilístico da empresa durante esse período.

Na sequência da recusa da vice-presidente de tesouraria em autorizar tais pagamentos sem acesso à contabilidade, a Comissão Executiva da CVA ameaçou a mesma de demissão, tendo-a suspendido e iniciado processo disciplinar, sem apresentar fundamentação legal para tal, de acordo com o governo.

“Igualmente, o PCA dos TACV ameaçou em reunião do Conselho de Administração que a aeronave alugada à LoftleidirIcelandic ficaria imobilizada em Portugal aquando do reinício das operações. Convém esclarecer que estes pagamentos não diziam respeito a pagamentos de leasing da aeronave. Existem provas dessa declaração”, lê-se.

O executivo delata que como forma de contornar a recusa da vice-presidente de Tesouraria, o então presidente da Comissão Executiva dos TACV emitiu uma ordem de transferência a favor da LoftLeidir Icelandic em benefício da mesma e do Grupo Icelandair, sem a co-autorização da vice-presidente de tesouraria, o que constituiu uma violação flagrante dos termos e espírito do ResolutionAgreement e da legislação de Cabo Verde relativa à utilização de recursos públicos.

Por outro lado, continua, enquanto em funções, foram descobertas algumas ocorrências prejudiciais aos TACV “cometidas ou facilitadas pela LoftleidirIcelandic, totalmente detida pela Icelandair, e pela Comissão Executiva da CVA, nomeada na sua totalidade pela Loftleidir”.

Dentre as ocorrências, o governo destaca a submissão, por parte da Loftleidir Icelandic através da Icelandair, de uma factura para pagamento antecipado de rendas de leasing à IATA, determinando o cancelamento da inscrição dos TACV junto à IATA durante a pandemia; pagamento do serviço de leasing enquanto os funcionários não estavam a ser pagos por falta de geração de receitas da empresa e a recusa em pagar as contribuições fiscais da empresa, dos trabalhadores, da segurança social, bem como todos os pagamentos a estruturas directas ou indirectas do Estado de Cabo Verde.

“Com a entrada da nomeada do Estado nos TACV como vicepPresidente da tesouraria, estas questões foram prontamente inventariadas, tendo-se imediatamente determinado que o interesse público de manutenção da linha internacional aérea garantida pela companhia não mais poderia ser salvaguardado com a administração existente”, justifica.

Recorde-se que o Estado assumiu em 06 de Julho a posição de 51% da TACV, detida desde 2019 por investidores islandeses, alegando vários incumprimentos na gestão e dissolvendo de imediato os corpos sociais.

Na sequência, a Loftleidir Cabo Verde contestou a decisão do governo, garantindo que cumpriu todas as suas obrigações desde o momento da aquisição das acções em 2019 e que com a nova administração, obteve um crescimento significativo da companhia aérea de mais de 130%.

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Autoria:Sheilla Ribeiro,1 ago 2021 20:16

Editado porSheilla Ribeiro  em  18 out 2021 23:21

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