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De acordo com os novos estatutos, a ASA é uma sociedade anónima de capital direto e exclusivamente detido pelo Estado de Cabo Verde, com sede no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, e duração por tempo indeterminado.
O capital social está fixado em 5,5 mil milhões de escudos, integralmente subscrito e realizado pelo Estado, representado por 550 mil ações nominativas, com o valor nominal de 10 mil escudos cada.
Entre as principais atribuições da nova ASA está a prestação do serviço público de apoio à navegação aérea, incluindo a gestão do tráfego aéreo, da informação aeronáutica e das infraestruturas e sistemas de comunicação, navegação e vigilância na Região de Informação de Voo (FIR) Oceânica do Sal e em todos os aeroportos e aeródromos de Cabo Verde.
A empresa passa igualmente a ter como objeto a aprovação de horários e distribuição de faixas horárias, bem como a fiscalização dos horários distribuídos nos aeroportos nacionais facilitados ou coordenados.
Os estatutos preveem ainda que a ASA desenvolva atividades relacionadas com a gestão do tráfego aéreo e com a instalação, gestão e exploração dos sistemas de comunicações, navegação e vigilância.
Na prossecução das suas funções, a empresa poderá adquirir, desenvolver e explorar equipamentos aeronáuticos e de assistência à navegação aérea, assim como estudar, planear, construir, desenvolver, explorar e manter infraestruturas civis aeronáuticas e de navegação aérea.
Está também prevista a cobrança das taxas e rendimentos provenientes da sua atividade, nos termos da legislação aplicável.
