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"Apesar das declarações no protocolo referindo que não pretende ser permanente, e a clara intenção das partes de que deve ser substituído por mecanismos alternativos e permanentes, perante a lei internacional o protocolo vigoraria indefinidamente até que um acordo substituto tome o seu lugar, em parte ou por inteiro", lê-se no documento.
O acordo negociado pelo Governo britânico para a saída da UE e aprovado pelos líderes europeus no domingo em Bruxelas compromete as duas partes a uma solução, conhecida por 'backstop', para garantir que a fronteira entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda se mantenha uma zona livre de controlos alfandegários ou outros obstáculos.
O mecanismo mantém o Reino Unido num sistema aduaneiro com a UE que só será revogado se for substituído por uma outra solução, a qual as duas partes esperam ter pronta no final do período de transição, em Dezembro de 2020.
Porém, também estabelece que a decisão de substituir este expediente terá de ser tomada em conjunto e o mecanismo não pode ser rescindido unilateralmente pelo Governo britânico, o que alarmou sobretudo os adeptos do 'Brexit'.
O parecer jurídico indica que o acordo "não providencia um mecanismo que permita ao Reino Unido sair legalmente da união aduaneira sem um acordo subsequente" e conclui que existe um risco de o Reino Unido ficar preso em "rondas de negociações prolongadas e repetidas".
A publicação deste documento só aconteceu após o que foi considerada uma reprimenda dos deputados na terça-feira por causa do acordo para o 'Brexit' negociado pelo Governo de Theresa May nos últimos 17 meses.
Uma maioria de 311 deputados contra 293 votaram a favor de uma moção que declarou que o Governo mostrou "desrespeito pelo Parlamento" ao recusar-se a publicar um parecer jurídico completo sobre o acordo para o 'Brexit'.
O parecer jurídico foi elaborado pelo procurador-geral, Geoffrey Cox, o mais alto oficial de justiça do país, sobre os termos da saída do Reino Unido da UE, e que o Governo recusou tornar público invocando que tal seria contra o "interesse nacional".
Esta manhã, a ministra dos Assuntos Parlamentares, Andrea Leadsom, confirmou numa entrevista à rádio BBC 4 que o Governo vai cumprir o que foi determinado, mas alertou para as consequências.
"Os próprios agentes da lei vão ter relutância em dar conselhos que poderão ver nas primeiras páginas dos jornais. Francamente, qualquer parlamentar que queira em dada altura estar no Governo vai arrepender-se do seu voto na noite passada", avisou.
O resultado da votação tem pouco impacto directo no debate do 'Brexit', mas reflecte a crescente tensão entre o Governo e o Parlamento sobre os próximos passos na saída do Reino Unido.
Hoje é o segundo de cinco dias de debate antes de o Parlamento votar o acordo na terça-feira, cujo chumbo parece provável devido à forte oposição tanto de opositores como de partidários do 'Brexit'.
