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Ao longo de três horas de discussão em plenário, os magistrados do STF decidiram, por oito votos a favor e três contra, que o Supremo tem de definir em quais hipóteses o texto deverá ser aplicado. Contudo, os detalhes só serão definidos na quinta-feira.
Os juízes deverão deliberar sobre se a decisão será aplicada apenas em processos em que houve delação premiada (benefício legal concedido a um réu que aceite colaborar com a investigação criminal) homologada pela Justiça e nos casos nos quais os advogados tenham recorrido a todas as instâncias antes de chegar ao STF.
Apesar de na semana passada os juízes do STF já terem aprovado, por maioria, um texto que pode anular sentenças da Operação Lava Jato, o sufrágio ficou hoje concluído com a votação a favor do presidente do Supremo, Dias Toffoli, e com a votação contra do magistrado Marco Aurélio Mello.
Desta forma sete dos 11 juízes que compõem o STF votaram a favor da tese de que os réus delatados (que foram acusados por outro réu que colaborou com a investigação criminal) devem apresentar as suas alegações finais após os delatores (réu que aceitou colaborar com a investigação criminal), impondo, assim, uma derrota à Lava Jato.
Na Lava Jato, maior operação contra a corrupção no país, habitualmente era aberto um prazo comum para todos os réus.
"Prevaleceu o entendimento de que, como os interesses são conflitantes, a concessão de prazos sucessivos, a fim de possibilitar que o delatado se manifeste por último, assegura o direito fundamental da ampla defesa e do contraditório", refere o STF no seu 'site'.
O plenário vai ainda discutir a abrangência dessa decisão: se será aplicada a processos em que as condenações já foram determinadas ou se entrará em vigor apenas em sentenças futuras.
Em agosto, o STF decidiu anular a sentença do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, porque o antigo executivo teve de apresentar as suas alegações finais no mesmo prazo que os delatores, também réus.
Bendine tinha sido condenado pelo ex-juiz da Lava Jato e actual ministro da Justiça, Sergio Moro, a 11 anos de prisão pelos crimes de corrupção e branqueamento de capitais, por alegadamente ter recebido três milhões de reais (660 mil euros) em subornos da construtora Odebrecht.
A condenação foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que, no entanto, reduziu a pena de Bendine para sete anos de prisão.
Os juízes aceitaram o argumento do antigo executivo contra uma decisão processual de Moro, que concedeu o mesmo prazo para alegações finais tanto para Bendine quanto para os seus delatores.
O ex-presidente do Banco do Brasil e da estatal Petrobras alegou que tinha direito a apresentar a sua defesa depois das alegações dos seus delatores.
O plenário de juízes do STF partiu dessa tese para beneficiar o ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira.
Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato a 10 anos de prisão por corrupção e branqueamento de capitais, pediu a anulação da sentença para apresentar novas alegações finais no processo que correu na Justiça Federal, em Curitiba. Com o resultado do julgamento, a condenação foi anulada e o processo voltará à fase de alegações finais.
Entre os que aguardam a decisão final do STF está o ex-Presidente Lula da Silva, preso desde Abril do ano passado, a cumprir uma pena de oito anos e 10 meses de cadeia, ratificada em três instâncias diferentes. O antigo chefe de Estado foi condenado noutro processo a oito anos de prisão, decisão proferida apenas num tribunal de primeira instância, e enfrenta um terceiro processo.
