homepage
A proposta de anteprojecto, iniciativa da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, da Assembleia Nacional, ICCA e UNICEF, pretende contribuir para o desenvolvimento de políticas mais eficazes de luta contra o abuso e a exploração sexual e criar um ambiente protector para a criança contra estas práticas nefastas.
Durante o atelier de socialização, que teve lugar na Cidade da Praia, o consultor disse a principal inovação está no capítulo quatro, onde se incorporam os crimes sexuais contra menores no ciberespaço.
“Integramos a questão do ciberespaço que abrange o sentido muito amplo desde rede sociais, telemóveis, e tudo aquilo que pode estar em rede para contemplar o aliciamento de crianças para fins sociais no ciberespaço”, apontou.
Este capítulo, abrange artigos sobre aliciamento de crianças para fins sexuais, exploração sexual infantil online, troca de mensagem com conteúdos sexuais com menores, extorsão sexual de menor e crimes relacionados ao material de abuso sexual infantil.
Paralelamente, procurou-se contemplar medidas acessórias, como apreensão e perda de bens, que em parte já vinham nas legislações anteriores.
Também, prevê-se a responsabilização de pessoas colectivas no quadro do turismo sexual.
A presidente da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, da Assembleia Nacional, Joana Rosa, assegurou que ainda este ano espera-se ter este projecto aprovado pela Assembleia Nacional.
“Ainda não fixámos uma data para a sua aprovação, mas terá que ser este ano. Vamos fazer esforços para que seja antes do fim do ano parlamentar”, assegurou.
