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A denúncia foi apresentada em Dezembro de 2018 contra a Câmara Municipal da Praia. Em comunicado emitido na tarde desta quarta-feira, a autarquia praiense refere que o Tribunal da Relação de Sotavento deu razão à edilidade por considerar que os “autores não são titulares legítimos das propriedades, não tendo apresentado nenhum documento que comprova a posse dos lotes, ou registo predial e licença da alegada propriedade”.
“Os edifícios estavam a ser construídos ilegalmente, em locais arriscados, onde aloja cabos da empresa de electricidade, Electra, pondo assim, em causa a vida humana, sobretudo dos residentes, bem como o fornecimento da energia à aquela localidade”, lê-se.
O mesmo documento diz que que tratar-se de construções clandestinas erguidas à revelia da Câmara Municipal da Praia, que põem em causa os planos urbanísticos definidos e a expansão da cidade, agravando os problemas de saneamento e obstruindo as vias de drenagem de águas pluviais.
