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Em conferência de imprensa proferida esta tarde, em São Vicente, o secretário permanente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, Luís Fortes, disse que a tutela apresentou alterações do Estatuto dos agentes prisionais fora daquilo que foi acordado e assinado.
“A nova proposta de Estatuto apresentado não é explícito em relação a algumas matérias acordadas, pois remete para aprovação em decreto regulamentar posteriormente, o que não dá garantias da sua efectivação. O que queremos dizer é que o que nós acordamos deveria estar espelhado no Estatuto, e não deixar para ser regulamentado depois num decreto-lei”, aponta.
O SINTAP diz que depois de várias rondas negociais, nos últimos dois anos, a última versão do documento recebida não traz todos os pontos acordados no último encontro de concertação. Uma nova grelha salarial e a questão das funções e dos cargos são alguns pontos que os profissionais protestam.
“O acordado é que de 2020 a 2023 a remuneração aumentaria progressivamente de 50 para 60 mil escudos como tabela base de entrada na carreira. O Estatuto só fala de entrada e remete para um decreto regulamentar para regulamentar o outro aspecto, o que deveria constar do artigo do Estatuto. Os agentes prisionais entendem que as direcções das cadeias devem ser escolhidos entre os agentes prisionais qualificados para o cargo, e não pessoas que não têm nada a ver com o serviço prisional. São aspectos fundamentais que neste Estatuto foram retirados”, defende.
Outra reivindicação prende-se com o “reenquadramento devido” dos agentes licenciados.
Luís Fortes afirma que o protesto dos sindicatos e dos agentes prisionais é no sentido de impedir que o Ministério da Justiça aprove um estatuto que entendem não estar devidamente consensualizado. Por isso falam da necessidade da tutela voltar à mesa de negociação com a classe.
“Estamos a tornar público essa situação e marcar um pré-aviso de greve para forçar o Ministério [da Justiça] a regressar a messa para uma nova negociação com os sindicatos e trabalhadores”, diz.
O Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública promete solicitar o veto do documento, caso seja enviado para a Presidência da República sem o devido consenso.
Durante a conferência de imprensa foram denunciadas outras situações que segundo diz, tem prejudicado os agentes prisionais nas cadeias, nomeadamente o atraso de dois anos no pagamento de horas extraordinárias, “péssimas condições de trabalho nas cozinhas e indefinição no enquadramento dos cozinheiros e indefinição na carreira dos profissionais de saúde.
