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A medida foi anunciada pelo autarca durante a III sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Praia, referente ao mandato 2016-2020, onde foi analisada e debatida a proposta de deliberação que aprova a criação e o regulamento da Polícia Municipal.
“Para a instalação, aquisição de viaturas, fardamentos, equipamentos, sistemas de comunicação e formação, estão estimados cerca de 50 mil contos”, revelou o autarca, adiantando que nessa primeira fase o projecto vai abranger 65 efectivos.
Avançou que a lei prevê uma media de 100 a 120 efectivos, mas sublinhou que o projecto será implementado por fases, já que terá um peso muito forte no orçamento.
“Será um processo por etapas que requer, primeiro, a aprovação do regulamento, publicação no Boletim Oficial, lançamento do concurso e selecção”, indicou Óscar Santos, afirmando que a Polícia Municipal irá colaborar na manutenção da paz pública, força de segurança e na fiscalização.
Segundo ele, alguns dos guardas municipais vão participar directamente na formação, sendo que outros já se encontram em fase transitória que lhes permita entrar automaticamente, desde que cumpram com dois requisitos, nomeadamente prova de capacidade física e testes psicológicos.
Segundo avançou o autarca, a Polícia Municipal vai ser dirigida por um comandante da Polícia Nacional que irá trabalhar em estreita colaboração com a autarquia.
Na ocasião, Óscar Santos desvalorizou os argumentos apresentados pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição), sobre a utilização de armas por parte dos efectivos desta corporação, assegurando que quando o documento foi aprovado em 2017 na casa parlamentar, já constava o artigo referente ao uso e porte de arma por parte da Polícia Municipal.
Por seu turno, o líder da bancada municipal do Movimento para a Democracia (MpD), Manuel Alves, disse que essa polícia irá contribuir e ajudar na fiscalização e na aplicação do código de postura municipal, de saúde pública, na regularização de trânsito, peões e construção na cidade.
“Defendemos a aprovação desse regulamento, apesar de ter um custo de funcionamento, mas é um custo útil referente às cidades modernas, competitivas e turísticas que tem necessidade de ter as suas polícias administrativas, como a Policia Municipal”, referiu.
Em representação da bancada do PAICV, Silvina Andrade disse que o seu partido nunca foi contra a criação da Polícia Municipal, mas optaram pela abstenção.
“Nos somos contra os artigos 71 e 72 que diz respeito a arma de fogo e utilização de armas, sendo que estamos com algumas dúvidas, porque será que os seleccionados receberam a formação adequada para uso de armas letais, e temos estado a ver a actuação de guardas municipais na Praia onde as principais vítimas são as mulheres vendedeiras”, sublinhou.
Silvina Andrade disse que o PAICV se absteve por considerar que no regulamento não consta critérios como polícia de proximidade, com intervenção pedagógica e sem violência.
Por outro lado, defendeu que os produtos apreendidos por parte dos guardas municipais devem ser devolvidos as vendedeiras, depois de pagar uma coima.
