"Cabo Verde não ratificou protocolo sobre direitos humanos da CEDEAO" – PGR

PorExpresso das Ilhas, Lusa, Inforpress,19 dez 2020 10:03

Cabo Verde não ratificou o protocolo que dá competências ao Tribunal da CEDEAO em matéria de direitos humanos, pelo que não pode decidir sobre as medidas de coacção do empresário colombiano Alex Saab. Quem o diz é o Procurador-Geral da República (PGR), Luís José Landim.

O PGR falava à imprensa, ontem, na cidade da Praia, à saída de uma audiência como o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que quis saber a situação do processo envolvendo Saab.

“Cabo Verde não ratificou este protocolo que dá competências ao Tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental [CEDEAO] em matéria de direitos humanos. Nem sequer foi assinado pelo primeiro-ministro. É uextradiçãoma evidência”, afirmou.

“Esse documento existe, mas Cabo Verde não o assinou. Se o Tribunal não tem competências não pode decidir sobre esta questão”, acrescentou.

A 3 de Dezembro, foi tornada pública a decisão do Tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que ordenou às autoridades cabo-verdianas que coloquem o empresário em prisão domiciliária, em vez de o manter em prisão preventiva.

O representante máximo do Ministério Público esclareceu que pelo facto de Cabo Verde não estar sujeito à jurisdição do tribunal da comunidade “não há fundamento legal” para a execução do acórdão do tribunal comunitário, sobre o empresário colombiano.

Por outro lado, José Luís Landim avançou que, neste processo, que correu termos no Tribunal da CEDEAO, “não foi o poder judicial que interveio como parte, mas sim o Governo”.

Além desta questão legal, José Landim declarou que a justiça cabo-verdiana tem sido alvo de pressões e acusações de vária ordem, que considerou serem “infundadas”.

“Temos muita desinformação em relação ao que se passa de facto e muitas vezes por pessoas que não têm conhecimento do processo, mas que entendem que devem dar opinião e dão”, sustentou.

O caso

Alex Saab, de 48 anos, foi detido em 12 de Junho, pelas autoridades nacionais, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos da América (EUA).

Os EUA acusam Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares para pagar actos de corrupção do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, através do sistema financeiro norte-americano, enquanto a defesa do empresário colombiano afirma que este viajava com passaporte diplomático, e que por isso a detenção foi ilegal.

O Tribunal da Relação do Barlavento, na ilha de São Vicente, a quem competia a decisão de extradição formalmente requerida pelos EUA, aprovou esse pedido em 31 de Julho, mas a defesa de Saab recorreu para o Supremo Tribunal do país, que ainda não anunciou qualquer decisão final.

O PGR indicou, esta sexta-feira, que houve um provimento parcial do recurso que foi interposto e o processo baixou para o Tribunal da Relação do Barlavento, para voltar a colmatar a parte que foi anulada.

“Estamos à espera e a qualquer altura deve sair a decisão do Tribunal da Relação sobre a concessão ou não de extradição”, informou o procurador-geral.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Lusa, Inforpress,19 dez 2020 10:03

Editado pormaria Fortes  em  18 abr 2021 23:21

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