“Temos que garantir a autoridade do Estado em todo o espaço marítimo”

PorJorge Montezinho,23 jul 2022 8:58

Na semana passada, foi assinado o Memorando de Entendimento entre a Direcção Nacional da Defesa do Ministério da Defesa Nacional e o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., no âmbito da implementação do Programa “Support to West Africa Integrated Maritime Strategy” (SWAIMS).

Com o acordo, Cabo Verde recebe duas embarcações semirrígidas para a Guarda Costeira, equipamento forense para recolher provas nos locais de crimes, bem como a formação de formadores e o apoio à formação das guarnições. O SWAIMS tem como objectivo reforçar a resposta operacional da aplicação da lei e a gestão do estado de direito no mar nos países costeiros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), no Golfo da Guiné. O Golfo da Guiné, 6000 quilómetros desde Cabo Verde/Senegal até Angola e uma extensão total de 2.3 milhões de quilómetros quadrados de mar, é actualmente uma das regiões mais preocupantes no que diz respeito à segurança marítima, com casos crescentes de pirataria e crime marítimo, em que a violência e o rapto de reféns têm sido cada vez mais frequentes, comprometendo rotas de comércio essenciais para a economia dos países. Em 2020, 84 navios foram atacados e 130 marinheiros raptados para resgates. Em 2021, os raptos desceram para 40, mas segundo os analistas esta redução teve como causa a diminuição do tráfego marítimo, devido à pandemia. Mesmo assim, os números do ano passado fazem do Golfo da Guiné a zona do globo onde ocorreram 43% dos incidentes relacionados com a pirataria e 95% dos raptos a nível mundial. Níveis desenfreados de insegurança marítima, crime organizado transnacional, contrabando, tráfico e pesca ilegal podem comprometer as perspectivas económicas da região, ameaçando o comércio marítimo a curto prazo e, a longo prazo, a estabilidade dos estados costeiros. O PIB combinado dos países do Golfo da Guiné é de 866 mil milhões de dólares, 45% do PIB subsaariano. Cabo Verde não é apenas um ponto nesta encruzilhada marítima, onde passam por dia 1500 navios – 25% do tráfego marítimo mundial. O arquipélago enfrenta as mesmas ameaças e sofre as mesmas pressões que os Estados vizinhos. O cenário da segurança e as estratégias de luta contra os crimes marítimos, nesta conversa do Expresso das Ilhas com a Ministra da Defesa.

Quais são os principais desafios actuais à segurança marítima de Cabo Verde? E como mudaram estes desafios nos últimos anos?

Para Cabo Verde, os desafios à segurança marítima são os relacionados com a criminalidade organizada transnacional, nomeadamente, o tráfico de drogas, e a pesca ilegal. Ligados a estes crimes está o desafio da proteção do espaço marítimo e dos seus recursos, ou seja, o domínio marítimo. Quer isso dizer, que temos que garantir uma efetiva autoridade do Estado em todo o espaço marítimo para que a gestão no seu todo seja feita de uma forma segura equilibrada e sustentável. Sabemos que os desafios mudam em função das ameaças. E considerando também a ameaça da pirataria internacional, de momento temos um grande desafio institucional que é a operacionalização do Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona G. Isto, tendo em consideração o nosso papel/responsabilidade na implementação da Estratégia Marítima Integrada, que no caso consiste em implementar e operacionalizar a sede de um dos centros que compõe a Arquitetura de Yaoundé, para a coordenação inter-regional aqui em Cabo Verde.

Quais são os impactos esperados pelo SWAIMS na resposta a esses desafios?

Com o projeto SWAIMS, espera-se sobretudo o reforço das capacidades e dos meios para a operacionalização da Estratégia de Segurança Marítima Integrada, concebida pela Yaoundé e na qual temos um papel muito importante como já referi. Devido à complexidade do processo em montar, operacionalizar e gerir todas as componentes deste vasto projeto, criou-se o SWAIMS com uma vocação específica e objetiva de apoiar, no âmbito da Estratégia de Segurança Marítima da CEDEAO, a operacionalização dos vários Centros e na formação e capacitação de todos os elementos do sistema de forças que trabalham de uma forma combinada, quer na aplicação da lei, das normas e procedimentos, quer na coordenação de operações/missões conjuntas e/ou combinadas, contribuindo assim para o fortalecimento e a consolidação da segurança marítima nacional, regional e global.

Sabemos que a cooperação regional e internacional é crucial, mas insuficiente. Qual a diferença entre a cooperação no papel e a cooperação na realidade?

Queria sublinhar em particular que a nível do Ministério da Defesa Nacional a cooperação tem sido real e efetiva, com evidente e significativos ganhos para o País. Temos é de saber tirar o melhor proveito para que no quadro da cooperação possamos responder às nossas necessidades, exigências e desafios. Estamos confiantes de que esta cooperação, no quadro do SWAIMS, vai dar certo. É um projeto da sub-região, integrado numa perspetiva global, com financiamento garantido pela da União Europeia, e será executada pelo Instituto Camões que é o Instrumento da Cooperação Portuguesa, muito respeitado e credível. Por outro lado, todos estamos engajados e comprometidos com o acordo firmado na semana passada, que tem em perspetiva a execução do projeto. Esta é a diferença.

Há factores que contribuem para que um acordo seja ou não implementado? Ou implementado, mas não na totalidade? Quais são esses principais factores?

Naturalmente, sempre se colocam questões relacionadas com o financiamento, com a gestão e até mesmo com o engajamento das partes. Creio que, no caso em apreço, considerando que o financiamento já esta garantido, considerando igualmente a entidade designada para a execução, juntando a nossa vontade e engajamento político, não vislumbro riscos. O risco poderia estar associado ao tipo de embarcações a receber e à sua adaptabilidade para as nossas águas, mas creio que há abertura para os ajustamentos que se mostrarem necessários, para que o produto a receber seja de facto em função das necessidades do país, obviamente dentro do quadro do financiamento do projeto.

Sabendo que a segurança é um elemento-chave para a economia azul, quais são as prioridades de segurança em relação à economia azul e como estão a ser implementadas?

A nossa prioridade é continuar a garantir a segurança marítima integral na nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE), e reforça-la cada vez mais, por forma a potenciar o desenvolvimento de todas as potencialidades de exploração económica ligadas à economia azul. Esta tarefa é garantida pela nossa Guarda Costeira e pela Polícia Marítima para além dos outros órgãos de segurança. Desde 1993, quando foi criada a Guarda Costeira, a estratégia subjacente era, precisamente, garantir uma efetiva soberania do Estado em toda a nossa Zona Económica Exclusiva (ZEE). Desde então tem-se trabalhado nesta estratégia. É claro que houve hesitações e interrupções ao plano estratégico inicial. Todavia, com o passar dos anos, o tempo, as mudanças associadas ao surgimento de novas ameaças e a realidade arquipelágica, bem como a própria dimensão da nossa ZEE, demonstraram de forma mais clara que o futuro de Cabo Verde passa inequivocamente pelo desenvolvimento da economia azul e por conseguinte da Guarda Costeira para garantir a segurança necessária nos nossos mares. Digamos que a Guarda Costeira acaba por ser uma marca de confiança em todo este processo, sobretudo na garantia dos investimentos no domínio marítimo.

E como está a estratégia de segurança alinhada com os objetivos para o desenvolvimento da economia azul?

A nossa estratégia tem uma componente que passa pelo reforço dos meios da Guarda Costeira, para garantir a operacionalização permanente dos meios, para aumentar a sua capacidade de fiscalização e vigilância: devo referir ainda a importância da implementação de um sistema de segurança marítima e do Centro Conjunto de Busca e Salvamento que constitui um ganho muito importante na garantia da Segurança Marítima nacional, regional e global. Temos ainda a referir a importância capital do Centro de Operações de Segurança Marítima -COSMAR que é um centro de referência internacional que no dia-a-dia faz a monitorização dos nossos mares para efetivar e garantir a segurança. Para além disso também apostamos fortemente na segurança cooperativa. Temos acordos vários e ações concretas programadas de fiscalização conjunta e combinada, com os nossos parceiros. Tudo isso para potenciar a exploração e os ganhos que o mar oferece. Importa também destacar outras acções que estão sendo desenvolvidas para potenciar a exploração da economia azul, e sem pretender esgotar as opções de políticas já divulgadas, e em curso, queria referir ao Campus do Mar pela grande expectativa no que respeita ao empoderamento técnico para o sector.

Como está a ser feita actualmente a fiscalização da zona económica exclusiva?

A fiscalização da ZEE de Cabo Verde está a ser feita com meios nacionais e internacionais e tem subjacente uma visão de Segurança Integrada e de Segurança Cooperativa. Ou seja, sabendo que nenhum país sozinho poderá por si só, garantir a sua própria segurança marítima, por mais poderoso que seja, será sempre necessário estabelecer acordos de cooperação a nível militar que possam garantir acções no domínio marítimo por meio de uma abordagem combinada e conjugada de atividades no âmbito legal, técnico-militar e operacional. E Cabo Verde tem feito uma boa caminhada neste sentido, firmando acordos com uma série de países parceiros, nomeadamente, Portugal, Estados Unidos da América, Espanha, Inglaterra, França, Senegal entre outros, para alcançar este propósito.

Há diferenças nas ameaças regionais e nas nacionais?

Há ameaças cuja repercussão é mais sentida em determinadas regiões comparativamente às outras, porém as ameaças de uma forma geral são globais, até por causa da natureza das mesmas. E o ambiente marítimo está interligado. Por exemplo, a pirataria marítima na região do Golfo da Guiné é sem dúvida de maior frequência e gravidade do que em outras regiões, mas acaba sendo uma preocupação de todos e por isso mesmo existe uma sinergia para combate-la. As ameaças nacionais estão mais viradas para a questão da pesca ilegal e do tráfico de drogas, mas não se deve nunca descurar outras preocupações como a emigração clandestina, etc.; deverá, entretanto, ser em função das ameaças que a estratégia de defesa deve ser desenvolvida, devendo ser abrangente e de maneira continuada, para a garantia de segurança do Estado e dos cidadãos.

Há uma colaboração com os países vizinhos para terem a certeza que a abordagem contra o crime marítimo é, pelo menos, equivalente à abordagem dos outros estados?

Não se consegue garantir a segurança marítima isoladamente. Temos acordos firmados com o Senegal, por exemplo. E neste sentido fazemos (a Guarda Costeira) exercício e/ou operações conjuntos regulares, (por exemplo: as Operações Joint and Rain e Nemo) no âmbito do referido acordo para aprimorar cada vez mais os procedimentos, a aplicação da lei e do direito no mar, treinar as ações e as técnicas conjuntas de atuações e emprego de meios, nas nossas ZEE. De resto os centros de operações marítimas estão interligados com comunicação permanente e há sintonia entre os Estados na abordagem e tratamento das questões.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1077 de 20 de Julho de 2022. 

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Autoria:Jorge Montezinho,23 jul 2022 8:58

Editado porDulcina Mendes  em  16 ago 2022 9:20

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