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A Assembleia Nacional aprovou, na generalidade, a revisão da legislação sobre armas e munições.
Paulo Rocha, ministro da Administração Interna, diz em entrevista ao Expresso das Ilhas que com estas alterações “muita coisa muda” em relação à legislação que ainda está em vigor.
Assente em vários eixos, esta alteração à legislação das armas surge, em primeiro lugar, “por imposição de ordem técnica que tem a ver com a actualização do diploma face àquilo que é o surgimento de novas classificações de armas brancas e de fogo, a novos calibres de armas e munições e também considerando os padrões internacionais e as variações que existem sobretudo em função dos fabricantes”, aponta Paulo Rocha.
Penas mais pesadas
A nova legislação traz também novos enquadramentos penais para o uso, detenção, fabrico, transporte de armas que sejam consideradas ilegais introduzindo-se uma nova sistematização dos tipos de crime previstos no diploma. Por exemplo: actualmente o crime de porte ilegal de arma, nomeadamente armas de guerra, tem a mesma moldura penal que a posse de armas biológicas, químicas ou radioactivas. 4 a 10 anos de prisão sejam elas de armas de guerra ou nucleares.
Com a nova lei é feita uma distinção “por forma a que quem estiver na posse de uma arma radioactiva, por exemplo, seja punido com uma pena que irá de 10 anos a 12 anos e quem estiver na posse de uma arma de guerra de calibre superior a 9mm, a pena passará a ser de 6 a 10 anos”. A posse de um boka bedju que antes era punida com uma pena de 3 meses a 5 anos passa a ser punida com as mesmas penas da posse de uma arma de guerra: 6 a 10 anos de cadeia. “Isto vale para uso, detenção, fabrico, transporte. Tudo isto está dentro do leque de condutas que estão a ser incriminadas com esta moldura penal”, aponta o ministro.
Outra alteração tem a ver com o alargamento da definição de armas de guerra. “Introduzimos o conceito de munições de guerra por forma a incluir os revólveres com munição de cartuchos com múltiplos projécteis que são uma novidade. Normalmente os revólveres levam uma bala com um projéctil. Surge a novidade de armas deste tipo que levam munições com vários projécteis e que, agora, estão incluídos na categoria de armas de guerra”.
Também as armas brancas são objecto de uma nova regulamentação com a introdução de um novo tipo de arma “que são os cartões com lâmina dissimulada que não estavam previstos”. O tamanho regulamentar das lâminas também é reduzido. Antes era 10cm e agora passa a ser de 6cm.
Armas e munições
A nova legislação vem ainda esclarecer os limites entre os diferentes calibres de armas de fogo, de acordo com o seu grau de perigosidade e do fim a que se destinam.
“É estabelecida uma classificação autónoma das munições, porque até hoje a classificação é feita em função das respectivas armas ou das armas a que se destinam”, refere o Ministro da Administração Interna que explica que até agora as munições correspondiam a um determinado tipo de arma. No entanto, aponta, “na prática não é bem assim. Algumas vezes, no mundo do crime, há adulterações e isto, por vezes, tem complicado na identificação. Por forma a clarificar a classificação das munições em termos legais é estabelecida uma classificação autónoma das munições deixando de ser em função da arma”.
Um outro aspecto que esta revisão da lei das armas traz é o esclarecimento das dúvidas e obstáculos que subsistem em relação à punição das armas brancas, particularmente quando não tenham aplicação definida e possam ser usadas como arma de agressão.
“O que acontece hoje é que as facas, as catanas, os machados que são diariamente apreendidos pela Polícia nas ruas, por serem instrumentos com uma aplicação definida à priori, não são considerados armas brancas. Com esta alteração passa a ser possível punir qualquer tipo de arma branca, tenha ela ou não aplicação definida, desde que de acordo com as circunstâncias não seja explicável a sua posse”, refere Paulo Rocha.
Nesse sentido será sempre o crivo do Tribunal a avaliar as circunstâncias e chegar à conclusão se se justifica estar na posse da arma ou não. “Um pescador que esteja a ir trabalhar e que leve uma faca está dentro das circunstâncias em que é justificado estar na sua posse. Agora uma pessoa que à meia-noite esteja num beco com um gorro na cabeça e com uma faca na mão, não poderá apresentar a mesma justificação”.
Importação ilegal
Outra razão, ainda no que respeita às munições, para a revisão da legislação tem a ver com “a constatação de que a importação de munições, de forma ilegal, de forma dissimulada entre outros produtos, tem aumentado”, aponta o ministro.
“É uma prática que precisa de ser desencorajada de facto por causa dos seus impactos sociais fortes. É esta importação ilegal que depois acaba por estar a alimentar as armas de fabrico artesanal”, aponta Paulo Rocha que destaca o facto de, nos últimos quatro anos, terem sido apreendidas milhares de munições importadas ilegalmente para Cabo Verde.
“De 2018 a 2022, foram apreendidas nos portos nacionais, provenientes sobretudo da Europa e dos EUA, 14.005 munições sendo que, somente este ano, de 01 de Janeiro a 30 de Setembro, foram apreendidas 5936 munições e destas mais de 90% são munições de múltiplos projécteis destinadas a armas de fabrico artesanal”.
Munições que, diz, acabam depois por ser usadas em armas de fabrico artesanal, as boka bedju, armas com “grande nível de dano, uma vez que com um disparo fazem várias vítimas”.
Melhores condições de operacionalidade para a PN
Depois de a lei das armas ter sido revista em 2013, permitindo produtos, tem aumentado”, aponta o ministro. “É uma prática que precisa de ser desencorajada de facto por causa dos seus impactos sociais fortes. É esta importação ilegal que depois acaba por estar a alimentar as armas de fabrico artesanal”, aponta Paulo Rocha que destaca o facto de, nos últimos quatro anos, terem sido apreendidas milhares de munições importadas ilegalmente para Cabo Verde. “De 2018 a 2022, foram apreendidas nos portos nacionais, provenientes sobretudo da Europa e dos EUA, 14.005 munições sendo que, somente este ano, de 01 de Janeiro a 30 de Setembro, foram apreendidas 5936 munições e destas mais de 90% são munições de múltiplos projécteis destinadas a armas de fabrico artesanal”. Munições que, diz, acabam depois por ser usadas em armas de fabrico artesanal, as boka bedju, armas com “grande nível de dano, uma vez que com um disparo fazem várias vítimas”. Melhores condições de operacionalidade para a PN Depois de a lei das armas ter sido revista em 2013, permitindo o enquadramento penal das armas de fabrico artesanal, este fenómeno “não ficou estático”, aponta o Subintendente Roberto Fernandes, Comandante Regional da Polícia Nacional em Santiago Sul e Maio.
“Actualmente, muito embora as armas continuem a ser fabricadas de forma rudimentar, o que temos são armas adaptadas a munições de pistolas de forças e serviços de segurança, designadamente munições de 9mm, 7.65mm e também de 6.35mm, que não são de uso das forças e serviços de segurança, mas de armas convencionais, o que as torna letais”, aponta este responsável da Polícia Nacional.
Nestes quase 10 anos em que a lei tem estado em vigor “não notamos uma diminuição do número de ocorrências com armas de fogo. Acho que o agravamento das penas que é proposto na nova lei e as novas tipologias de crimes vai trazer melhores condições de operacionalidade para a Polícia Nacional”, diz.
Aumento da insegurança Com um sentimento elevado de insegurança a fazerse sentir entre a população, o Comandante Regional de Santiago Sul e Maio reconhece que a criminalidade tem vindo a aumentar “especialmente os crimes com armas de fogo”.
Até 15 de Outubro, revelou Roberto Fernandes, a Polícia Nacional registou a apreensão de 474 armas de fogo “sendo 379 de fabrico artesanal e 95 de fabrico convencional e fizemos a detenção 984 suspeitos dos quais 234 foram detidos na posse de arma de fogo”. Números que significam que 24% dos crimes cometidos este ano, entre Janeiro e 15 de Outubro, em Santiago Sul e Maio, foram cometidos com recurso àquele tipo de armas.
A situação, defende, por isso, Roberto Fernandes, “exige uma nova abordagem relativamente à lei das armas de fogo”.
As propostas apresentadas agravam a moldura penal abstracta. “Até agora a posse de arma de fogo é punida com uma pena até cinco anos de prisão, mas com pena alternativa de multa, o que implica que não há condições de aplicação da medida de coacção mais gravosa que é a prisão preventiva. Os suspeitos são detidos, são presentes ao Ministério Público que legaliza a detenção e apresenta a pessoa para primeiro interrogatório de pessoa detida e, em regra, são postos em liberdade a aguardar julgamento. E enquanto não são julgados continuam a praticar crimes. Temos pessoas que já foram detidas mais de cinco vezes pela prática do crime de posse de arma de fogo e continuam em liberdade a aguardar julgamento ».
No entanto, refere este responsável da Polícia Nacional em Santiago Sul, se a proposta for aceite tal como foi feita, a moldura penal vai ser alterada e aumentada e “ao crime vai ser aplicada uma pena entre 5 a 10 anos que, em regra vai ter todas as condições para aplicação de prisão preventiva”.
Menores
Um outro fenómeno que se tem notado é o aumento de crimes praticados por menores de idade. O combate a este fenómeno é complexo.
“Nós sentimos que um dos factores que mais contribui para o aumento dessa criminalidade é o sentimento de impunidade e, por essa razão faz todo o sentido o agravamento das penas. No que concerne aos menores, penso que todos os actores sociais têm de assumir as suas responsabilidades, começando pelos pais e encarregados de educação. Infelizmente os pais e encarregados de educação estão, cada vez menos, a assumir as suas responsabilidades e transferem essa responsabilidade de educação de base para a escola e, por essa razão, temos cada vez mais menores na prática de crimes”.
Texto publicado originalmente na edição nº1090 do Expresso das Ilhas de 19 de Outubro
