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Fernando Elísio Freire falava hoje aos jornalistas à margem do Fórum “Liberdade Sindical em Cabo Verde do Período Colonial aos dias de hoje.
À imprensa, Fernando Elísio Freire garantiu que não há nenhuma tensão ou agitação social a nível dos sindicatos, mas sim "o que é normal em democracia". Ou seja, vários grupos de interesses a procurar resolver os seus problemas e o governo, disse, tem a obrigação de defender o interesse geral.
"Devemos encarar isso com normalidade, é assim mesmo que deve ser, as pessoas devem lutar por aquilo que acham que são os seus direitos, e compete a cada um trabalhar para que os seus direitos sejam materializados", disse.
Nas suas declarações, o governante abordou a revisão do Código Laboral, actualmente em curso, que visa melhorar condições para os trabalhadores.
"O Governo está num processo de revisão do Código Laboral, mandatado pelo Conselho de Concertação Social, com questões extremamente importantes para a defesa dos trabalhadores", assegurou.
Entre as mudanças, citou a ampliação do subsídio de doença para acompanhamento de filhos.
"Neste momento, qualquer trabalhador só tem direito a subsídio de doença para acompanhar um filho até os 6 meses. Consideramos que isso é insuficiente, por isso vamos aumentar de 6 meses para 12 anos, o que nos parece mais razoável", afirmou.
O ministro também abordou a possível revisão da licença parental.
"Actualmente, essa licença está fixada em 90 dias. Queremos ver, no quadro da concertação social, se é possível aumentarmos para 100 dias. Além disso, a partir dos 60 dias, essa licença será partilhada entre pai e mãe, desde que seja da vontade das partes”, especificou.
Fernando Elísio Freire apontou ainda a necessidade de rever as faltas consecutivas e interpoladas no ambiente laboral, de modo a aumentar a produtividade e a competitividade no país.
Relativamente à requisição civil, Freire ressaltou que o governo busca utilizá-la com o menor impacto possível, apenas em casos de extrema necessidade e de interesse geral.
"Aqui, o equilíbrio necessário entre a vontade do trabalhador, a do empregador e o serviço aos cidadãos deve prevalecer. O governo tem actuado nesse sentido e continuará a fazê-lo, sempre respeitando a lei”, assegurou.
Ao comentar sobre a importância do Fórum Liberdade Sindical, Freire reconheceu a necessidade de um diálogo contínuo entre sindicatos, empregadores e governo. Também afirmou que a verdade não está nem nos sindicatos, nem nos empregadores, nem no Governo, mas no entendimento.
"O equilíbrio necessário para que possamos desenvolver todos juntos deve ser reforçado", concluiu.
O ministro reafirmou que o Governo continuará a promover decisões em concertação com todas as partes envolvidas, com o objectivo de fortalecer empresas, gerar mais empregos e garantir mais direitos aos trabalhadores.
A requisição civil é um mecanismo legal que permitida ao Governo usar em situações de greve que afectam sectores essenciais, como o transporte público ou os serviços de saúde, para garantir que a população não seja prejudicada.
Tal medida tem carácter temporário e é aplicada quando o diálogo e as negociações não resolvem o impasse, visando garantir o funcionamento de serviços básicos.
Em Cabo Verde, recentemente, o governo utilizou a requisição civil algumas vezes, como, por exemplo, em Julho deste ano após falhas nas negociações com os profissionais da saúde para estabelecer serviços mínimos.
