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Em conferência de imprensa, na cidade da Praia, a dirigente sindical explicou que “é falsa” a afirmação do ministro da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire, que tutela o sector do Trabalho, de que foram aprovados os Termos de Referência (TdR) de alterações do Código Laboral na reunião do Conselho de Concertação Social (CCS).
Em reacção, Joaquina Almeida esclareceu que não houve consenso ou aprovação e que na primeira reunião desse órgão de carácter consultivo, realizada dia 14 de Março do ano transato, foi apenas apresentado o instrumento com 11 propostas.
Na última reunião datada de 30 de Agosto, asseverou, foi agendada a apresentação da proposta de alteração do Código Laboral tendo sido “retirado dois dias depois” da convocatória antes do encontro.
“Portanto, o ministro Elísio Freire faltou a verdade ao afirmar que (…) a Concertação Social deu luz verde para o Governo avançar com o Código Laboral, que o Governo trabalha sempre em concertação com os sindicatos”, explanou, afirmando que desde 2021, o ministro não se dignou em receber a UNTC-CS.
Contrariamente, disse, o ministro recebe sindicatos que fazem oposição à central sindical, participa em comitiva com abertura de fóruns privados gastando indevidamente os recursos dos contribuintes com único objectivo de “obstaculizar o normal funcionamento da UNTC-CS” com ingerência em assuntos internos sindicais, proibidos pela lei.
Segundo a UNTC-CS, a alteração precariza o mundo laboral e retira os direitos já conseguidos dos trabalhadores, avançando que a central sindical se posiciona a favor desde que se respeite os direitos e não “ao belo prazer do Governo”.
“O ministro está habituado em violar leis, convenções, enfim, tudo o que lhe passa pela frente, esquecendo-se que ele não está acima da lei”, sublinhou, pedindo a contestação da alteração pela classe trabalhista.
Joaquina Almeida pontuou que o Governo tem o poder de aprovar as alterações do código, mesmo com votos contra dos parceiros, sendo fundamental os sindicalistas, trabalhadores e toda população “fazer frente” e ser contra como a alteração foi apresentada.
Referiu, por outro lado, que a participação da outra central sindical [Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres - CCSL] no Conselho Directivo do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) foi promessa de campanha do Governo após vencer as eleições legislativas de 2016.
Aliás, conforme defendeu, a nomeação da outra central e a exclusão da UNTC-CS para participar da conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no mesmo ano “foi moeda de pagamento”.
O ministro da Família e da Inclusão Social reafirmou, no dia 24 de Setembro, o compromisso de avançar com a alteração do Código Laboral vigente no país que está a ser conduzida dentro do quadro da concertação social.
“Nós estamos focados em governar. O Código Laboral, os termos de referência foram aprovados em concertação social onde há os sindicatos, o patronato e o Governo”, recordou na altura o ministro, acautelando que o Governo negoceia no quadro da concertação social.
