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A informação consta de um comunicado do gabinete do conselho de administração da Enapor enviada à Inforpress.
“A Enapor, S. A., deu entrada, no dia 15/01/2025, de um processo judicial de condenação, no Tribunal de Lisboa, contra a seguradora Azuaga - Companhia de Seguros S.A. (anteriormente designada como “Abarca companhia de seguros, S.A.”), que subscreveu a garantia de boa execução do contrato de concessão, sob a forma de Seguro-Caução (on first demand) a pedido da empresa concessionária Atunlo CV, S.A., tendo por beneficiária a Enapor, S. A”, lê-se no comunicado.
Conforme a Enapor, a seguradora deve pagar a quantia garantida com base no mero pedido do beneficiário em resultado do incumprimento contratual por parte da concessionária.
Contudo, acrescentou a mesma fonte, “apesar do declarado incumprimento da empresa concessionária, Atunlo e solicitado o pagamento do capital seguro, a seguradora vem negando o seu pagamento imediato, condicionando-o à apresentação de justificativos e provas do incumprimento, o que não é condescendente com a natureza do seguro-caução subscrito pela seguradora”.
De acordo com o conselho de administração da Enapor, o fundamento da acção assenta no incumprimento por parte da seguradora da obrigação que sobre ela impende de proceder ao pagamento da quantia objecto do seguro caução, à primeira interpelação da autora Enapor S.A., quando o contrato previa o pagamento do valor segurado ao beneficiário sem necessidade de análise prévia de provas ou justificações.
“Em causa está o pagamento da quantia garantida através do seguro caução em apreço, no montante de 650 mil euros, acrescida dos juros de mora comerciais”, informou a Enapor que esclareceu ainda que não teve nenhuma interferência na escolha da seguradora.
“Cabia à Atunlo CV; S.A., nos termos do contrato, a apresentação de uma garantia bancária ou seguro caução válidos, para garantia das rendas da concessão em caso de incumprimento e/ou de outras obrigações estabelecidas no âmbito do contrato assinado entre as partes”, reforçou.
Em Fevereiro, o presidente do conselho de administração da Enapor, Ireneu Camacho, anunciou que todos os activos da Atunlo passaram para a posse da Enapor, devido ao incumprimento do contrato de concessão por parte da fábrica espanhola de processamento de pescado, instalada no Porto Grande do Mindelo e inactiva há mais de um ano.
A mesma fonte anunciava também, na altura, que um novo parceiro para explorar a plataforma de frio deveria iniciar actividade entre Março e Abril deste ano.
