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Para o ministro, Cabo Verde deve exigir aos outros países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)esse mesmo tratamento que o arquipélago dispensa aos cidadãos estrangeiros que vivem no território nacional, algo, aliás, em que o país tem trabalhado.
"Cabo Verde não pergunta a nenhum cidadão a origem ou nacionalidade", afirmou o governante, sublinhando que o país garante acesso à saúde, creches, jardins de infância e ensino básico, secundário e superior a todos, independentemente da nacionalidade.
“Quem está em Cabo Verde, tem os mesmos direitos. "É isso que nós estamos a trabalhar e exigimos que os outros países façam por nós. Seria muito bom que todo o espaço da CPLP tivesse a mesma atitude", defendeu Fernando Elísio Freire.
O ministro revelou que, nesse sentido, na reunião ministerial realizada durante a manhã, foi criada uma equipa para elaborar uma resolução sobre migração laboral no espaço da CPLP, documento que será submetido aos chefes de Estado e de Governo para aprovação.
O ministro frisou que será "um documento de todo o espaço da CPLP", cujo objetivo é garantir "uma migração segura, previsível, que garanta os direitos da pessoa, direito à saúde, à segurança social".
Reunião de Ministros
A Reunião dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP decorreu durante a manhã no Ministério das Finanças, reunindo representantes governamentais dos nove Estados-Membros para debater "Migração Laboral e Trabalho Digno na CPLP".
Na agenda do encontro constava ainda a análise e adoção de documentos estruturantes, entre os quais a Proposta de Declaração Final, o Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, e o II Plano de Acção da CPLP para o Combate ao Trabalho Infantil 2026–2030.
Questionado sobre o acordo da Segurança Social, previsto para ser adoptado durante a reunião ministerial, o ministro esclareceu que o documento será assinado apenas em Junho de 2026, devido a questões levantadas por um dos países membros que necessitam de ratificação.
Ratificação de instrumentos internacionais
Fernando Elísio Freire sublinhou ainda a importância de todos os países da CPLP ratificarem os acordos laborais internacionais, reconhecendo que os Estados-Membros "têm histórias diferentes, têm maturidade institucional diferenciada".
"O que seria muito bom para a Cplp é que todos os países pudessem ratificar esses acordos, o que faria com que todo o nosso espaço tivesse uma robustez maior na defesa de um ambiente laboral seguro, saudável", afirmou o ministro.
O governante destacou que Cabo Verde "é dos países que têm ratificado os principais instrumentos internacionais com as melhores práticas", reforçando o compromisso do arquipélago com padrões laborais elevados.
Acidentes de Trabalho
À margem dos eventos, Fernando Elísio Freire abordou ainda a questão dos acidentes de trabalho na construção civil, apelando a que todas as obras sejam comunicadas à Inspeção Geral do Trabalho.
"Fazemos um forte apelo a todas as entidades, a quem quer construir, quando tiver uma licença que comunique a inspeção geral do trabalho. A Câmara Municipal, quando emitir uma licença que comunique a inspeção geral do trabalho. Ao empreiteiro quando começar a construir que comunique a inspeção geral do trabalho", afirmou.
O ministro justificou que, sendo Cabo Verde "um Estado de direito" onde as pessoas têm "liberdades, mas também obrigações", não é possível exigir que a inspeção "adivinhe que há uma obra a decorrer em tal bairro ou em tal sítio".
"Se todos fizerem isso vão ver que haverá ainda muito mais fiscalização e haverá seguramente menos acidentes de trabalho", concluiu.
Fórum SST
Entretanto, decorre até sexta-feira o II Fórum de Saúde e Segurança no Trabalho da CPLP, que reúne as Inspeções do Trabalho dos nove Estados-Membros, especialistas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), representantes das Ordens dos Engenheiros, académicos e outros especialistas do setor.
Durante estes dias, os participantes vão analisar desafios comuns, apresentar estudos e experiências nacionais, e debater mecanismos de prevenção de riscos profissionais, proteção dos trabalhadores e promoção de ambientes laborais seguros, saudáveis e inclusivos.
