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De acordo com o diploma, a transferência ocorre“a título definitivo para fins de interesse público e destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento do ISCJS, incluindo a remodelação e organização do respectivo campus académico.
O diploma admite a persistência de constrangimentos que afectam o normal funcionamento das universidades, públicas e privadas, podendo limitar a frequência do ensino superior em Cabo Verde.
Neste contexto, o Executivo justifica a medida com a crescente procura registada nas instituições universitárias, em particular nas privadas, bem como com o princípio da igualdade de oportunidades e o dever do Estado de regulamentar o sector.
Assim sendo, os 25.000.000 escudos correspondentes ao valor do imóvel serão convertidos no encargo de constituição de um fundo destinado ao financiamento de bolsas de estudo para estudantes, cuja regulamentação dependerá de despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das Finanças e da Educação.
A cedência tem como fundamento jurídico o interesse público na promoção do ensino superior e da investigação científica, essenciais à consolidação do Estado de Direito Democrático e ao reforço da capacidade institucional do país.
O diploma sublinha ainda que a natureza académica (ISCJS e o seu contributo comprovado para o sistema educativo e científico justificam plenamente a cedência do referido bem imóvel para fins de interesse público.
A entidade cessionária fica obrigada a implementar o fundo de bolsas, utilizar o imóvel exclusivamente para os fins previstos, manter o edifício em bom estado de conservação e cumprir as normas legais aplicáveis ao sector do ensino superior.
Entre os deveres constam ainda a apresentação de relatórios anuais de execução físico-financeira e da gestão do fundo ao ministério da tutela e ao serviço central responsável pelo património do Estado, bem como a manutenção de seguros obrigatórios.
O ISCJS, sediado na Praia desde Outubro de 2006, formou cerca de mil graduados nas áreas do Direito, Ciências Sociais e Administração, destacando-se igualmente pela produção científica e pela criação da sua própria editora.
