homepage
A revisão da legislação em vigor, que remonta, em grande parte, a 1993, surge como resposta à necessidade de modernizar um sistema considerado desajustado face às transformações sociais, económicas e tecnológicas das últimas décadas.
Segundo os documentos a que o Expresso das Ilhas teve acesso, o Executivo entende que o modelo actual, assente essencialmente na conscrição, já não responde de forma eficaz às novas dinâmicas de segurança e desenvolvimento.
Assim, uma das principais novidades é a introdução de um sistema híbrido de recrutamento para as Forças Armadas, combinando o serviço militar obrigatório com regimes de voluntariado e contrato, além dos quadros permanentes. Segundo o Governo, esta solução permitirá maior flexibilidade na gestão dos efectivos, ajustando-os às necessidades de cada momento.
A proposta mantém o princípio constitucional de que a defesa da Pátria é um direito e dever de todos os cidadãos cabo-verdianos, consagrando o serviço militar obrigatório como instrumento central. No entanto, pretende também reforçar a sua dimensão formativa, cívica e social, contrariando a percepção negativa que ainda persiste em alguns sectores da sociedade.
O que muda
No plano prático, uma das mudanças mais significativas é a eliminação do recenseamento militar presencial, que será substituído por um sistema automático de recolha de dados através do registo civil e dos postos consulares. Esta medida insere-se num esforço mais amplo de digitalização e modernização administrativa, que inclui a criação de um sistema de informação militar para gestão de dados e a padronização dos processos de recrutamento.
Outra inovação relevante é a substituição dos Centros de Classificação e Selecção, nunca implementados, pela Junta de Inspecção Militar, que passará a ser responsável pela avaliação psicofísica dos recrutas. A proposta prevê ainda que os cidadãos possam manifestar voluntariamente o interesse em cumprir o serviço militar, beneficiando de prioridade na incorporação e podendo indicar preferências quanto à área funcional, ramo e localização geográfica.
O diploma introduz também um conjunto alargado de incentivos à prestação do serviço militar, incluindo apoio à formação académica e profissional, compensações financeiras, facilitação da inserção no mercado de trabalho e apoio social. O Governo considera que estes incentivos são essenciais para valorizar o serviço militar e estimular a adesão voluntária.
Paralelamente, a proposta estabelece um regime sancionatório para o incumprimento das obrigações militares, mas abre igualmente a possibilidade de regularização da situação de cidadãos em falta.
Serviço Cívico
No que diz respeito ao serviço cívico, trata-se de uma inovação estrutural no ordenamento jurídico nacional. Apesar de previsto há mais de três décadas, nunca foi regulamentado nem implementado. Agora, o Governo propõe um modelo de natureza exclusivamente civil, destinado a objectores de consciência e a cidadãos considerados inaptos para o serviço militar armado.
O serviço cívico será prestado em entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, em áreas como saúde, acção social, protecção civil, ambiente e apoio a populações vulneráveis. Terá uma duração equivalente à do serviço militar obrigatório e será orientado para a promoção da participação cívica e da coesão social.
Entre as actividades previstas estão a assistência em hospitais, campanhas de saúde pública, apoio a idosos e pessoas com deficiência, prevenção de incêndios, socorro em situações de calamidade, protecção ambiental e acções de sensibilização contra problemas como a toxicodependência e o alcoolismo.
A proposta prevê ainda a criação de uma entidade responsável pela gestão e coordenação do serviço cívico, que poderá funcionar de forma autónoma ou integrada numa instituição pública já existente.
Para o Governo, estas duas iniciativas representam uma mudança de paradigma, ao reforçar simultaneamente a componente militar da defesa nacional e a dimensão social da participação dos cidadãos. O objectivo é garantir maior equidade no cumprimento das obrigações para com o Estado, ao mesmo tempo que se promove o desenvolvimento individual e colectivo.
As propostas integram o programa de reformas do Executivo e deverão ser apreciadas para eventual aprovação esta semana, num processo que poderá marcar uma nova etapa na organização da defesa e da cidadania em Cabo Verde.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1269 de 25 de Março de 2026.
