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Segundo a DGRNI, o presidente da Astranic tinha conhecimento de todo o processo de aprovação do diploma, incluindo da sua validação em Conselho de Ministros, informação que lhe terá sido comunicada pelo gabinete da ministra da Justiça no passado dia 5 de Maio.
A instituição acrescenta que o Ministério da Justiça cumpriu com o prometido ao pessoal dos Registos, Notariado e Identificação (RNI), sublinhando que o líder sindical acompanhou pessoalmente todo o processo de consolidação jurídica e melhoria do diploma, participando em reuniões realizadas no Ministério da Justiça.
Ainda conforme a DGRNI, no dia 13 de Abril, antes do envio da última versão do diploma para aprovação em Conselho de Ministros, a associação sindical foi ouvida e manifestou-se favorável à aprovação do PCFR.
O diploma, segundo a DGRNI, prevê efeitos retroactivos a 1 de Outubro de 2025, para salvaguardar os direitos do pessoal dos RNI durante os procedimentos necessários para a sua implementação.
“Por isso tudo é muito estranho que, tendo acompanhado e tido conhecimento de todo o processo, venha, nesta altura, o presidente da associação sindical anunciar a greve”, lê-se na nota da DGRNI.
Esta posição surge na sequência do anúncio de greve feito pela ASTRANIC, que acusa o Executivo de incumprimento do memorando de entendimento assinado em Dezembro de 2025 e de atrasos na aprovação e implementação do PCFR.
De acordo com o sindicato, o plano deveria ter sido aprovado até Fevereiro e implementado até 30 de Abril, o que não terá acontecido, levando à convocação de uma paralisação marcada para o dia 15 de Maio.
Em declarações à Inforpress, o presidente da ASTRANIC, Vítor Veiga, afirmou que a principal reivindicação da estrutura sindical é, precisamente, a aprovação e implementação do PCFR dentro dos prazos acordados.
“Neste momento, não temos ainda evidência de que o PCFR tenha sido aprovado”, disse, acrescentando que o sindicato decidiu avançar com a greve após o alegado incumprimento do memorando assinado com o Governo.
Serviços obrigatórios
Paralelamente, o Governo emitiu, a 30 de Abril, um despacho conjunto assinado pelo ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública, Eurico Correia Monteiro, e pela ministra da Justiça, Joana Gomes Rosa Amado, determinando a abertura obrigatória de serviços públicos considerados essenciais para o apoio às eleições legislativas de 17 de Maio.
Entre os serviços abrangidos estão os Registos, Notariado e Identificação, as Casas do Cidadão, Delegacias de Saúde, escolas públicas e a Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE).
O despacho estabelece que, no dia 17 de Maio, os serviços devem permanecer abertos durante todo o período de funcionamento das mesas de voto.
Determina igualmente que, na véspera das eleições, dia 16 de Maio, os serviços de Registos, Notariado e Identificação, Casas do Cidadão e Delegacias de Saúde estejam em funcionamento para assegurar, entre outros actos, a entrega de documentos de identificação.
