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Na tomada de posse dos membros do Conselho Directivo da FICASE, o ministro da Educação, Arnaldo Brito, disse que seis anos após a criação da ARES, Cabo Verde continua sem um Sistema Nacional de Garantia para a Qualidade, instrumento que considerou fundamental para o funcionamento da própria agência reguladora.
“Nós chegámos à conclusão que a ARES não cumpriu o seu papel, esteve longe de cumprir o seu papel”, afirmou o ministro da Educação, Formação Profissional e Ensino Superior Ensino Superior, Ciência e Inovação.
Para o governante, a agência não conseguiu, durante este período, dotar o país dos padrões nacionais necessários para assegurar a qualidade do ensino superior.
O ministro recordou que antes da criação da ARES a Direção-Geral do Ensino Superior já desenvolvia trabalhos nesta área e que, até 2015, havia deixado “quase pronto” um trabalho de fundo para a criação de um Sistema Nacional de Garantia para a Qualidade.
A nova orgânica do Ministério da Educação, que deverá ser publicada brevemente, avançou Arnaldo Brito, prevê o reforço da Direção-Geral do Ensino Superior, Ciência e Inovação, que passará a assumir parte das funções anteriormente desempenhadas pela ARES.
O ministro esclareceu, contudo, que a regulação do ensino superior contará também com um Conselho para a Qualidade, de natureza consultiva, que trabalhará conjuntamente com a Direção-Geral do Ensino Superior.
“Para um país como Cabo Verde, não vale a pena termos duplicações de estruturas e, sobretudo, estruturas ineficientes”, disse.
O governante afastou ainda qualquer preocupação relativamente à transferência da função reguladora para o Estado, lembrando que existem vários países onde a regulação do ensino superior é feita directamente pelos respectivos ministérios da Educação, citando, entre outros, Brasil, França e Senegal.
ARES considera essencial a sua continuidade
Nesta terça-feira, 8, num esclarecimento público, o Conselho de Administração da Agência Reguladora do Ensino Superior (ARES) considerou essencial a continuidade da instituição para garantir a qualidade do ensino superior e preservar a independência técnica da avaliação e acreditação, face à intenção de a extinguir e redistribuir as suas competências.
A reguladora afirmou ter contribuído, desde 2019, para a consolidação do Sistema Nacional de Garantia da Qualidade do Ensino Superior, através de processos de avaliação e acreditação, acompanhamento das recomendações, fiscalização, digitalização de procedimentos e produção de informação técnica.
Como exemplo, cita que entre 2022 e 2023, realizou o primeiro exercício nacional de avaliação institucional, abrangendo as dez instituições de ensino superior acreditadas então existentes no país.
A reguladora agumentou que os processos de avaliação não se limitam à elaboração de relatórios, envolvendo autoavaliação, avaliação externa por peritos nacionais e internacionais, contraditório, verificação de evidências e acompanhamento das recomendações.
Na sequência deste trabalho, uma das instituições avaliadas foi alvo de um procedimento de encerramento compulsivo, tendo o Conselho de Administração proposto, em 2025, a revogação da acreditação e a instauração do processo de encerramento, estando pendente a publicação do respectivo despacho no Boletim Oficial.
A ARES considera que a independência da avaliação e acreditação constitui uma garantia para estudantes, famílias, instituições, empregadores e para o próprio Estado e assegura que as decisões sejam tomadas com base em critérios técnicos, evidências verificáveis e procedimentos definidos.
Neste sentido, informa que tem em curso novos processos de avaliação e acreditação de ciclos de estudos, nomeadamente nas áreas da medicina, ciências jurídicas e criminologia, bem como a montagem do modelo de fiscalização e controlo das instituições de ensino superior.
Paralelamente, a ARES participa na iniciativa HAQAA3, encontrando-se a desenvolver uma autoavaliação institucional segundo referenciais africanos de garantia da qualidade e a visita de peritos internacionais para a avaliação externa da Agência prevista para o primeiro semestre de 2027.
“Enquanto se mantiver em vigor o respectivo enquadramento jurídico, a ARES continuará a exercer as competências que lhe estão legalmente atribuídas e a assegurar a continuidade dos procedimentos de avaliação, acreditação, acompanhamento, fiscalização e demais serviços sob a sua responsabilidade. Esta continuidade é indispensável para preservar a segurança institucional, proteger os processos em curso e garantir respostas técnicas, imparciais e previsíveis às instituições e aos estudantes”, escreveu a ARES.
O Expresso das Ilhas tentou ouvir as instituições privadas de ensino superior sobre o assunto, mas estas mostraram-se indisponíveis para prestar declarações.
*Com Inforpress
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1293 de 09 de Setembro de 2026.
