Nova lei do Tribunal de Contas aprovada por unanimidade

PorExpresso das Ilhas,15 dez 2017 16:12

O Parlamento aprovou hoje, por unanimidade, a proposta de lei que regula a organização, composição, a competência e o funcionamento do Tribunal de Contas.

O Parlamento aprovou hoje, por unanimidade, a proposta de lei que regula a organização, composição, a competência e o funcionamento do Tribunal de Contas (TC).

Na sua declaração de voto, o MpD, através do deputado João Duarte, considerou que o país foi dotado de uma “moderna e necessária lei”.

“Esta lei tem por base o reforço do modelo de controlo da gestão da coisa pública por parte do Tribunal de Contas, em articulação com outros órgãos de controlo e consagra o princípio da perseguição do dinheiro e outros valores públicos, independentemente de quem os tem à guarda”, disse.

Para o PAICV, trata-se de uma “boa lei”, embora considere que poderia “ser ainda de longe melhor” do que aquela que foi aprovada.

De acordo com o parlamentar do maior partido da oposição, João Baptista Pereira, doravante, o TC vai poder acompanhar a execução orçamental, além de poder fazer auditorias “com mais prontidão” e emitir recomendações para permitir que as entidades públicas façam a “melhor gestão dos recursos públicos”.

O “ponto fraco” identificado no diploma, segundo o PAICV, tem a ver com a ausência do princípio do concurso no recrutamento dos juízes do TC.

A UCID também considera que se trata de uma “excelente lei” que irá permitir ao país dispor de um Tribunal de Contas “com maior capacidade de seguir o rasto do dinheiro público".

“Com esta lei o país sairá melhor na fotografia a nível internacional”, concluiu António Monteiro, deputado do partido.

Aquando da entrega da proposta na casa parlamentar, em Maio deste ano, o Governo disse que o que se pretendia era, em primeiro lugar, alargar o âmbito de intervenção do Tribunal de Contas, permitir que faça a fiscalização prévia, sucessiva e concomitante, penalizar os prevaricadores e garantir a transparência absoluta na gestão dos recursos públicos. 

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Autoria:Expresso das Ilhas,15 dez 2017 16:12

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  15 nov 2018 3:23

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