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O primeiro ponto da agenda prevê um ciclo de perguntas dos deputados ao Governo e aprovação da Proposta de Lei que estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização e conservação de edifícios.
A sessão parlamentar prevê, de igual modo, a aprovação da Proposta de Lei que estabelece os procedimentos de constituição, emissão e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimentos do sector público administrativo.
A primeira sessão do mês de Outubro traz ainda na agenda a proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Acordo Geral de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República das Seychelles, com destaque para o acordo de supressão de vistos entre os dois países.
A proposta de resolução que aprova, para adesão, os Tratados Internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor e sobre Prestações e Fonogramas e Proposta de Resolução que aprova, para adesão, o Tratado para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, são projectos a serem discutidos durante a sessão.
O novo regimento parlamentar, que foi aprovado por unanimidade no ano passado, entrou ontem em vigor e estabelece que a Assembleia Nacional de Cabo Verde vai passar a contar com sessões plenárias quinzenais e debates mensais com o primeiro-ministro.
