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A primeira sessão plenária marca a implementação do novo regimento, aprovado por unanimidade no ano passado e que entrou em vigor a 01 de Outubro, estabelecendo que a Assembleia Nacional vai passar a contar com sessões plenárias quinzenais e debates mensais com o Primeiro-Ministro.
O novo regimento, que substitui o documento que foi revisto em 2000, é um dos instrumentos da reforma do Parlamento cabo-verdiano.
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) chamou o ministro dos Transportes, José da Silva Gonçalves, ao Parlamento, para responder, na sessão que arranca esta quarta-feira, sobre a “crise dos transportes aéreos” e explicar “que tipo de contrato o Governo tem com a Binter”.
Já o Movimento para a Democracia (MpD-no poder), considera que a realidade que se vive hoje no sector dos transportes é complemente diferente da que foi deixada pela antiga governação, esclarecendo que o Governo vai para o Parlamento “com tranquilidade” e irá explicar os trâmites de acordo feito com a Binter.
A sessão começa com perguntas dos deputados ao Governo e a aprovação dos projectos e propostas de leis, nomeadamente o projecto de lei que institui e regulamenta o estatuto do trabalhador-estudante, para votação final global, e a proposta de lei que procede à primeira alteração da Lei nº60/VIII/2014, de 23 de Abril, que estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização e conservação de edifícios.
Na agenda, os deputados têm também a proposta de lei que estabelece os procedimentos de constituição, emissão e gestão da dívida, pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimentos do sector público administrativo.
Na sessão desta quarta-feira, haverá ainda a aprovação da proposta de resolução que aprova a ratificação de acordo geral entre Cabo Verde e Seychelles e da supressão de vistos pelos dois países, da proposta que aprova para a adesão os Tratados Internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA) e sobre Prestações e Fonogramas.
