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De acordo com o despacho 17/2019, assinado pelo ministro da Defesa, Luís Filipe Tavares, em causa está um negócio de 12 milhões de escudos a realizar com a China Xinxing Import and Export.
A empresa, constituída em 1987, é especializada na produção e desenvolvimento de fardamento e outros equipamentos para forças armadas e policiais em vários países, facturando anualmente mais de 300 milhões de dólares.
No despacho assinado pelo ministro da Defesa, autorizando o negócio, é referido que as Forças Armadas “têm-se digladiado com problemas na certificação técnica do material que têm adquirido”, devido à “inexistência de instituições capazes de aferir, mesurar e certificar o material adquirido para equipar as tropas”.
Além disso, lê-se no despacho, “no mercado de Cabo verde não existem empresas certificadas que garantam a qualidade e certificação exigida para a confecção de fardamentos e equipamentos operacionais para as Forças Armadas”.
Alegando a urgência na aquisição destes equipamentos, face à “ameaça da lesão” dos militares, tendo em conta os actuais equipamentos, o despacho define que, por “imposição do interesse público e de segurança do Estado”, não se aplicam as regras da Contratação Pública, sendo a aquisição adjudicada directamente à empresa chinesa.
O despacho não especifica o tipo de material que será adquirido.
