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Ulisses Correia e Silva abriu o debate, hoje, na Assembleia Nacional dizendo que as instituições que “zelam pelo cumprimento da legalidade e da transparência existem e funcionam”, apesar de, como reconheceu o Primeiro-ministro, terem as “suas deficiências” que precisam de ser corrigidas. “Estamos a falar dos tribunais judiciais, do Ministério Público, do Parlamento, do Tribunal de Contas, dos serviços de inspecção. Estamos a falar da Administração Pública, da Administração Municipal e das empresas do Sector Empresarial do Estado”, apontou.
Defendendo que o debate sobre a transparência deve assumir um carácter “sistémico e institucional” para que possa “fornecer contributos para fortalecer as leis e as instituições que regulam e compõem o Estado”, o Primeiro-ministro alertou para o facto de que as “sistemáticas atitudes de suspeições, insinuações e acusações políticas para criar percepções de falta de transparência e de corrupção deviam dar lugar ao encaminhamento de processos aos órgãos competentes de fiscalização, inspecção, investigação e responsabilização política e judicial, como são as comissões parlamentares de inquérito, os órgãos inspectivos, os órgãos de investigação criminal, o Ministério Público, o Tribunal de Contas”.
No discurso de abertura do debate, Ulisses Correia e Silva anunciou que o governo vai “legislar para melhorar a transparência e adoptar o princípio de publicitação de transferências financeiras e patrimoniais efectuadas pelo Estado, pelo SEE e pelos Municípios a Associações e a ONG’s”.
“Todas as entidades públicas devem reger as relações financeiras e institucionais com as organizações da sociedade civil com base na legalidade, objectividade, imparcialidade e transparência”, reforçou, acrescentando que se não se registarem impedimentos ao nível da protecção de dados, “o governo irá tomar a iniciativa de legislar no sentido da publicitação nominal de beneficiários de pensões do regime não contributivo e do rendimento social de inclusão”.
