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Numa missiva datada de 18 de Agosto e assinada pelo secretário-geral, Julião Varela, a direcção do principal partido da oposição afirmou que a TCV vem restringindo o direito de divulgação da agenda política do PAICV, violando o artigo 9º da Lei da Comunicação Social, que confere a todos a liberdade de divulgar as suas ideias através dos Órgãos de Comunicação Social.
“Além da divulgação de publicidades da acção governativa, à margem da lei, do nosso ponto de vista, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) vem enfrentando inúmeras situações de discriminação, pela não comparência e várias situações de censura por parte da TCV”, refere o documento partilhado hoje com a imprensa.
“Não obstante respeitarmos o direito à liberdade editorial da televisão pública de Cabo Verde, o PAICV requer que as seguintes situações sejam apreciadas e dirimidas pela Autoridade Reguladora da Comunicação Social com vista a pôr cobro a práticas que se vem verificando no referido Órgão”, acrescentou.
A direcção do PAICV apontou um total de 17 actividades, entre conferências de imprensa e visitas realizadas por dirigentes partidários e por deputados, realizadas entre finais de Novembro de 2022 até agora, que, segundo a direcção não contaram com a cobertura da TCV ou que tiveram cobertura, mas sem a divulgação da peça noticiosa.
“São, portanto, várias as situações verificadas de não cobertura ou de cobertura deficiente das actividades do PAICV, suas organizações e deputados que clamam por uma intervenção da entidade reguladora para pôr fim a estas atitudes”, reclamou.
O PAICV apontou diversos factos “concretos” com publicações de actividades do Governo, do MpD e outros partidos para mostrar que o PAICV tem sido discriminado.
Para além destas questões denuncia aquilo que classifica de “publicidade ilegal do Governo”, adiantando que se constata a participação ostensiva de membros do Executivo em programas em directo, designadamente, nos horários nobres dos telejornais, sem que a mesma oportunidade seja concedida à oposição, violando, claramente, o princípio do contraditório.
“Diante do exposto, requeremos a intervenção da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, para o cabal esclarecimento das questões acima expostas que, salvo melhor opinião, brigam com o estatuído na Constituição da República e lesa o PAICV”, declara o PAICV na nota hoje divulgada.
A direcção do PAICV sublinhou que, enquanto maior partido político nacional, que desempenha actualmente o papel de oposição, o PAICV assume função vital no funcionamento e reforço do sistema democrático, pelo que, não lhe pode ser negado ou vedado o direito de exercer as suas funções, mormente a de fiscalização da governação do País nos diferentes sectores de actividade.
