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A reunião ordinária da Assembleia Municipal, a acontecer na Academia Jotamont, para aprovação do orçamento do próximo ano vai acontecer num momento em que o município de São Vicente continua em regime de duodécimos porque a câmara municipal não aprovou os instrumentos de gestão, dos quais o Orçamento Municipal e o Plano de Actividades para 2023.
No entanto, conforme constatou a Inforpress na Lei nº 79/VI/2005 de 5 de Setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais, a data da sessão ordinária cumpre o prazo legal para a aprovação dos instrumentos para 2024.
Aliás, o ponto 1 do artigo 39º do referido regime refere que a câmara municipal, através do seu presidente, deve apresentar à Assembleia Municipal, até 25 de Agosto de cada ano, a proposta de orçamento municipal para o ano económico seguinte.
O ponto 3 do artigo 39º do mesmo documento explica que a Assembleia Municipal aprova o “orçamento municipal para o ano económico seguinte até 20 de Setembro de cada ano”. Já o ponto 5, explica que “o Presidente da Assembleia Municipal deve adoptar as medidas necessárias para a publicação do orçamento municipal até 31 de Dezembro do ano anterior àquele a que corresponde”.
Ou seja, os instrumentos de gestão do município de São Vicente para 2024, aprovados, deverão ser publicados até 31 de Dezembro deste ano.
Isto contrariamente ao presente ano económico em que se extrapolou o prazo da aprovação, devido ao conflito que existia, na altura, entre dos três partidos que compõem o executivo camarário, o Movimento para a Democracia (MpD), partido que elegeu o presidente da Câmara Municipal de São Vicente e mais três vereadores, União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) que elegeu três vereadores, e Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que elegeu dois autarcas.
Durante a sessão da Assembleia Municipal de São Vicente, o executivo camarário conta também analisar, discutir e aprovar o salário da Polícia Municipal, depois da conclusão do primeiro curso que formou 25 agentes da Polícia Municipal, dos quais dois oficiais, numa parceria entre o Governo, a Universidade Lusófona de Cabo Verde (ULCV) e as câmaras municipais das ilhas do Sal e de São Vicente.
