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Esta posição foi manifestada pelos líderes das bacadas municipais em entrevista à Inforpress, na sequência da notícia de que o município de São Vicente vai ser gerido durante este ano de 2023 sob o regime de duodécimos, porque a câmara municipal não aprovou os instrumentos de gestão, o orçamento municipal e o plano de actividades para 2023.
Segundo o líder da bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) na Assembleia Municipal de São Vicente, Odair Cruz, se não houver uma mudança efectiva na linha de gestão do município, na câmara municipal, a situação irá continuar também para o ano de 2024, até que o mandato chegue ao fim, o que é gravíssimo para o desenvolvimento da Ilha.
Assim, sustentou, “a melhor solução para o desencravamento da situação”, passa pela “célere decisão dos tribunais relativamente ao processo de perda de mandato”.
“Se se decidir pela não perda do mandato do presidente, Augusto Neves, este continuaria o seu mandato para o qual fora eleito e esta situação teria um final e possivelmente sacar-se-ia as responsabilidades de quem as proporcionou. Havendo uma decisão favorável à perda do mandato, o presidente seria imediatamente suspenso, ainda que recorresse para o tribunal superior para uma segunda decisão, caso não aceitasse a decisão, sendo o cargo de presidente ocupado pelo segundo eleito da lista do seu partido, neste caso, o Movimento para a Democracia (MpD), que é a vereadora Silmara Sousa”.
Conforme Odair Cruz, tanto num caso como no outro, a situação da Ilha e da governação do município seria desencravada e a câmara passaria a funcionar. Mas, salientou, para tal é preciso que haja uma decisão dos tribunais.
“Sobretudo, tratando-se de um processo de carácter urgente. Ou seja, não havendo uma decisão judicial, as condições serão as mesmas para o ano de 2024”, alertou a mesma fonte, para quem a ilha e a sua população serão “muito castigadas” se não houver, em tempo útil, um pronunciamento por parte do poder judicial e vontade dos agentes políticos em solucionar esta situação.
No entanto, o mesmo chama atenção à presidente da Assembleia Municipal de São Vicente, lembrando que neste regime de duodécimos, “mais do que nunca”, as competências fiscalizadoras do órgão legislativo serão “extremamente importantes”, conforme o previsto no artigo 47º do Regime Financeiro das Autarquias Locais.
“A assembleia pode criar dispositivos pontuais e permanentes de fiscalização ao longo da execução orçamental pela câmara municipal. Deve-se destacar aqui também o papel importante do Tribunal de Contas na fiscalização neste regime de duodécimos”, alertou.
Por sua vez, o representante do Movimento Independente Más Soncent (MIMS, oposição) na Assembleia Municipal, Albertino Gonçalves, acredita que o regime de duodécimos veio “complicar ainda a ilha que já se encontrava em dificuldades”. Por isso, pediu uma “resolução rápida” do caso nos tribunais.
“O memorando de entendimento que os autarcas assinaram era uma esperança de que havia fumo branco para que a câmara funcionasse. Mas, quando os vereadores dos outros partidos denunciaram que o memorando não estava a ser cumprido, nessa altura, fui a única pessoa a dizer que somente o tribunal é que deveria resolver a situação. Fui muito criticado, mas agora todos concordam comigo. Agora, é preciso celeridade no processo para que São Vicente possa sair deste bloqueio”, afirmou Albertino Gonçalves, lembrando que as bancadas municipais “representam a voz do povo e, por isso, é a sociedade que pede celeridade”
No seu entender, a situação na câmara de São Vicente é o “resultado da falta de diálogo” entre o presidente e os vereadores câmara de São Vicente, três da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID) e dois do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que vem desde o início do mandato.
Albertino Gonçalves lembrou ainda que “nenhuma das recomendações”, constantes do relatório dessa acção inspectiva feita pelo Serviço de Inspeção e Auditoria Autárquica (SIAA), a mando do Ministério da Coesão Territorial, foram cumpridas pelo presidente da câmara de São Vicente.
“No decorrer desta situação – a jusante – os projectos coletivos não estão sendo executados. Isto, faz com que o desenvolvimento não chega às pessoas, aumentando as dificuldades/sofrimento dos mais vulneráveis”, criticou, afirmando que o que se passa em São Vicente “não só mina a democracia que deve ser cuidada, tratada como um bem comum de todos”, assim como “atrasa a ilha no seu desenvolvimento sustentável a médio e a longo prazos”.
Já o líder da bancada do Movimento para Democracia (MpD), Flávio Lima, partido que elegeu o presidente e mais três vereadores, considerou que o desentendimento constante na câmara é culpa de todo o executivo e foi o que ditou a situação em que o município se encontra.
“Infelizmente, essa prática de todo o executivo, reiterada, fez com que haja no tribunal um processo em curso colocado pela UCID e pelo PAICV. Obviamente que, não havendo orçamento, por falta de consenso na aprovação do mesmo, reger-se-á pelo sistema duodécimo, com todas as implicações decorrentes, já que, por lei, uma eleição intercalar está fora de questão”, adiantou em jeito de conclusão.
A bancada da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID), cuja a liderança na Assembleia Municipal de São Vicente está a cargo de Jorge Fonseca, não reagiu, apesar dos sucessivos contactos da Inforpress.
