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Compromisso firmado na reunião de concertação social realizada hoje.
“É uma reforma que permitirá maior eficiência na administração do trabalho, uma maior autoridade da administração do trabalho sobre as empresas e sobre os trabalhadores, sobretudo maior independência em relação aos poderes políticos, porque o governo também é empregador e por vezes temos conflitos laborais em que o governo não pode estar simultaneamente a ser o árbitro ou o jogador, portanto essa reforma vai no sentido de fazer este distanciamento claro e permitir esta robustez institucional ainda maior para a administração do trabalho”, explanou o governante à imprensa.
No que tange à segurança social, o ministro apontou o compromisso com a igualdade de género no acesso às pensões, visando eliminar as disparidades existentes entre homens e mulheres no regime do INPS.
“O que discutimos aqui é que vamos acordar entre as partes, os trabalhadores, o governo e os sindicatos, a melhor forma possível de resolvermos esta disparidade, que pode ser mudar o regime do INPS com o regime da administração pública, que permite reforma na mesma idade, ou então encontrar uma solução intermédia para esta matéria, mas ainda não há uma decisão tomada”, acrescentou.
Também foi discutida a introdução de reformas antecipadas no regime de segurança social, bem como a implementação de uma prestação para as famílias no início do ano escolar, com o objectivo de auxiliar nas despesas educacionais.
Sobre os próximos passos, o ministro frisou que são matérias que ainda são termos de referência e que depois o Governo levará o projecto de lei para ser discutido e debatido no Conselho de Concertação Social.
“É importante juntar a Inspeção e a Direção-Geral do Trabalho e criar aqui um quadro de maior eficiência e maior eficácia na administração do trabalho. Isto será feito concomitantemente com o novo Código de Contraordenações, que irá permitir uma maior ação da autoridade junto às empresas, junto às entidades empregadoras e também rever tudo aquilo que são as autorizações, tudo aquilo que são as certificações, as competências que as empresas e os trabalhadores precisam, ficarão também sobre esta entidade, o que dará maior robustez e muito mais eficácia à administração do trabalho”, reafirmou.
Por sua vez, o presidente da Confederação Cabo-verdiana dos Sindicatos Livres (CCSL), José Manuel Vaz, considerou muito positivo as reformas que o governo pretende fazer em relação aos dois instrumentos apresentados, como é o exemplo da autoridade reguladora das relações trabalhistas.
Vaz enfatizou a importância de uma autoridade independente e autónoma para garantir o conforto dos trabalhadores, mas também alertou para a necessidade de que as leis não se tornem meras formalidades.
"Nós apenas alertamos ao governo, nesse particular, de que é preciso, que essa lei depois não se traduza em letra-morta", alertou.
Além disso, o presidente da CCSL demonstrou apoio às propostas de reforma do INPS, reconhecendo os potenciais ganhos substanciais para os trabalhadores, como melhores prestações e uma maior inclusão social.
No entanto, mostrou reservas relativamente ao aumento da idade de reforma para mulheres de 60 para 65 anos, enfatizando a importância de respeitar os direitos adquiridos.
"Quer dizer, são pistas, porque ainda são termos de referência, levantamento de dados, para que isso vai depois ser traduzido num anteprojeto", explicou Vaz sobre as propostas em discussão, ressaltando a necessidade de envolver os sindicatos e outras organizações representativas no processo de elaboração das políticas, garantindo que as vozes dos trabalhadores sejam ouvidas.
Relativamente à possibilidade de baixar a idade de reforma para homens, igualando-a à das mulheres, Vaz mencionou a necessidade de uma política abrangente que também considere o reaproveitamento dos trabalhadores mais velhos, evitando que estes caiam em situações precárias após deixarem o mercado de trabalho.
"Vamos trabalhar junto da classe agora, no levantamento da situação, ver o que concretamente as mulheres querem, o que a classe trabalhadora quer, e a relação, portanto, às propostas que o INPS apresentou", concluiu Vaz.
