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A acusação do Governo foi feita pela ministra dos Assuntos Parlamentares, Janine Lélis, em reacção à declaração política do PAICV na sessão parlamentar de hoje, que acusou o Governo de atentar contra a autonomia e independência do BCV, de ingerir na gestão do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e de “intransparência” na gestão dos recursos mobilizados no combate contra a covid-19.
“Na falta de outros argumentos, o PAICV vem trazer uma suspeição em relação a aquilo que é a gestão dos fundos e como é que se chega a essa suspeição, fazendo um cálculo, apurou-se que se conseguiu arrecadar três milhões e o relatório do Tribunal de Contas diz que as despesas estão justificadas em quatro milhões e a conclusão do PAICV é que nove milhões estão por justificar, mas já estamos habituados com esta abordagem do PAICV”, salientou.
Segundo a governante, o processo de arrecadação de receitas foi feito através da ajuda orçamental para empréstimo, lembrando que o Estado tem margem para gerir da forma como precisar para o financiamento do orçamento
“O saldo de um ano pode transitar para o outro e é este mecanismo que foi actualizado e os senhores tem que fazer um esforço adicional para realmente poder concluir que há intransparência em relação a gestão da covid-19”, acrescentou, realçando que o processo decorreu na normalidade.
Quanto ao processo de leilão lançado pelo INPS, Janine Lélis argumentou que se trata de um processo novo, frisando que o Banco de Cabo Verde não supervisiona o INPS.
O posicionamento feito pelo BCV a partir do momento que o mesmo recebeu a reclamação dos bancos, adiantando que após isso foi feita uma investigação tendo em conta o referido leilão, podia representar um risco sistémico.
“Tudo aqui é novo, significando que é um facto novo para o BCV, para o INPS e para o Governo o BCV já fez o inquérito, que entendeu fazer e já emitiu um comunicado com as suas conclusões. Temos que ter a maturidade para tirar as lições e as ilações deste comunicado, adoptar as medidas que se impõem para melhor garantir aquilo que são os investimentos do INSP para garantir o funcionamento do sistema financeiro do país”, explicou.
O BCV suspendeu os leilões do INPS, iniciados em Dezembro de 2023, na sequência de reclamações feitas por um grupo que reuniu a maioria dos bancos participantes dos leilões, que alegavam falta de transparência no processo.
Num comunicado divulgado na passada sexta-feira, 01 de Março, considerou legítima e procedente a queixa dos bancos e declarou que o processo dos leilões do INPS violou o processo de transparência e que é passível de ser anulado.
O BCV sustentou que a recusa por parte do INPS em disponibilizar regulamento dos leilões, assim como a não partilha prévia da fórmula de cálculo da avaliação das propostas, se afiguram como sendo um procedimento que pode ser objectivamente qualificado como falta de transparência.
Uma situação que, afirmou, não se mostra razoavelmente compatível com licitações promovidas por qualquer entidade, sobretudo quando ela é de natureza pública.
O Banco Central adiantou também ter constatado que foram introduzidas novas regras de rateio a meio percurso, incorporadas na carta-convite do 2º leilão, as quais não constam do regulamento aprovado, facto que corrobora as conclusões de falta objectiva de transparência do processo.
Por outro lado, acrescentou que caso tivesse actuado a tempo corria-se o risco de, num curto espaço de tempo, ocorrer a desmobilização de depósitos no montante de 3,5 mil milhões de escudos cabo-verdianos de alguns bancos para um único banco que beneficiaria dos pressupostos/critérios considerados para o apuramento dos resultados dos leilões.
