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Em conferência de imprensa, proferida pelo secretário geral do PAICV, Julião Varela, o PAICV manifestou apoio ao veto do Presidente da República ao Estatuto do Pessoal Docente, afirmando que a decisão foi acertada diante das violações que o diploma representa para os direitos adquiridos pelos professores.
Segundo o PAICV, o documento elaborado e aprovado pelo governo em Conselho de Ministros, e posteriormente enviado para promulgação, está em desacordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) e traria consequências negativas profundas para a classe docente.
"O diploma enviado para homologação viola a lei de bases a que se subordina e deve limitar-se a desenvolver, sem ultrapassar os limites estabelecidos pela própria lei. Ao avançar com um diploma que claramente infringe as disposições fundamentais que regem o sistema educativo, o governo não só demonstra uma falha grave em respeitar o ordenamento jurídico em vigor, mas também compromete a segurança jurídica e o equilíbrio de direitos dos docentes. Este diploma vai além do que é permitido pela Lei de Bases, criando novas obrigações e limitações que não foram previstas no quadro legal vigente, o que é inaceitável em um Estado de Direito", sublinhou o PAICV.
O partido apontou que o novo Estatuto retiraria cerca de metade dos professores do regime de Carreira Especial, transferindo-os para o regime geral. Essa medida, segundo o PAICV, introduz uma discriminação que desvaloriza profissionais com anos de serviço e formação adequados para o exercício da docência. Além disso, o aumento da carga horária proposto pelo governo eliminaria o subsídio pela não redução da carga horária, prejudicando ainda mais as condições de trabalho dos professores ao reduzir o tempo disponível para pesquisas e preparação de aulas.
Outro ponto crítico levantado pelo PAICV refere-se à consulta sindical realizada pelo governo, que foi classificada como uma "auscultação simulada". O partido acusa o governo de ter conduzido o processo de forma inadequada, sem transparência e sem proporcionar aos sindicatos a oportunidade de fazerem uma avaliação fundamentada sobre o diploma. O PAICV argumenta que, apesar das críticas e sugestões apresentadas pelos sindicatos, o governo seguiu adiante com um documento que não só compromete os direitos dos docentes, mas também fere princípios constitucionais.
"Este diploma representa um recuo inadmissível em relação ao Estatuto da Carreira Docente ainda em vigor", afirmou o partido, enfatizando que o estatuto actual, em consonância com a Lei de Bases, reconhece diversas habilitações como adequadas para a docência, não limitando a qualificação à licenciatura. Essa mudança proposta pelo governo, de considerar apenas a licenciatura como habilitação adequada, contraria directamente disposições relevantes da LBSE, gerando insegurança jurídica e desvalorização dos profissionais.
Por todas essas razões, o PAICV considera que o Presidente da República "andou bem" ao vetar o diploma, reconhecendo que havia um conjunto de questões legais e de mérito que não foram devidamente observadas pelo governo. "Há evidências claras de que o documento enviado para promulgação não observou a norma legal habilitante por excelência e violou normas hierarquicamente superiores contidas na Lei de Bases do Sistema Educativo", afirmou o partido em sua comunicação oficial.
O PAICV conclui apelando ao governo para que retorne à mesa de negociações com os sindicatos e representantes da classe docente, demonstrando humildade e abertura para corrigir os erros cometidos e buscar uma solução que respeite os direitos legitimamente adquiridos pelos professores. "É fundamental que se restabeleça a paz laboral no sector educacional, o que só será possível com um diálogo franco e comprometido com a justiça para a classe docente", referio o partido, reforçando a necessidade de um entendimento que valorize verdadeiramente os profissionais da educação em Cabo Verde.
