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Informação avançada segunda-feira, pelo ministro do Mar, Jorge Santos, num balanço à imprensa da participação de Cabo Verde, na 3.ª Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos (UNOC), realizada em Nice, França.
“Esta temática deteve praticamente uma boa parte do tempo desta semana de reflexão em Nice (...) 49 Estados já ratificaram o acordo e precisamos ter 60 ratificações para que este acordo entre na ordem jurídica dos nossos países. Cabo Verde, neste momento, já tem o documento aprovado a nível do Governo, neste momento está no parlamento para aprovação e ratificação pelo Presidente da República. É algo que nós vamos fazer e que está agendado, pensamos para até finais de Julho, até ao Estado da Nação, vamos ter a aprovação e ratificação do BBNJ, ou seja, o Acordo de Governança do Alto Mar”, assegura.
O Acordo BBNJ é considerado pela ONU um marco na governança global do oceano, incidindo especificamente sobre a pesca e a proteção da biodiversidade para além das zonas económicas exclusivas dos países.
O reforço da capacidade de monitorização, controlo e fiscalização das águas internacionais, segundo o ministro, está entre os benefícios concretos do acordo.
“ É neste sentido que estamos a trabalhar. O que se quer é ter uma governança das águas internacionais. E com certeza que isto vai reforçar o nosso sistema de monitorização, mas também o nosso sistema de controle e fiscalização. A governança do mar permitirá um sistema partilhado e mais eficaz de gestão de recursos, com regras claras e aplicáveis a todos os países, incluindo os que não têm acesso ao mar. Por isso é que este instrumento jurídico é importante”, sublinha.
O acordo é considerado crucial para a proteção dos ecossistemas marinhos, a promoção da equidade na partilha de benefícios da exploração marinha e o alcance das metas globais de conservação, com o objetivo de proteger 30% do oceano até 2030. Foi aberto para assinatura em setembro de 2023 e já conta com a adesão de vários países, incluindo Cabo Verde.
Para entrar em vigor, o acordo precisa ser ratificado por um número mínimo de 60 países.
