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A intervenção foi feita durante o debate da proposta que altera a lei que estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando salvaguardar o repouso, a saúde, a tranquilidade e o bem-estar das populações.
Segundo o governante, o diploma não vai dificultar a actuação da Polícia Municipal mas sim facilitar a vida de quem faz a fiscalização.
Paulo Rocha especificou que a proposta determina que não sejam permitidas actividades ruidosas temporárias a menos de 100 metros de edifícios de habitação aos sábados a partir das 14 horas, aos domingos e feriados, bem como nos dias úteis entre as 20h e as 7h.
O diploma prevê ainda restrições nas imediações de escolas e a menos de 200 metros de hospitais, estabelecimentos com internamento ou similares.
Outra alteração diz respeito à emissão de licenças especiais de ruído pelas câmaras municipais. O ministro explicou que a nova lei introduz limitações claras à concessão destas autorizações.
“Quem emite, no fundo, a licença especial de ruído são as câmaras municipais. Existem limites na lei, os horários, se é período nocturno ou de vigília da noite, onde não pode haver ruído. Mas existem prerrogativas através das câmaras municipais no sentido de poderem emitir licenças especiais”, explicou.
Conforme acrescentou, quando essas licenças são emitidas, a capacidade de intervenção das autoridades fiscalizadoras fica condicionada.
“Ao emitir licenças especiais, obviamente que a competência da autoridade fiscalizadora fica reduzida, porque deixa de poder fiscalizar lá onde está autorizado especialmente”, referiu.
O governante considerou que um dos principais problemas da legislação actualmente em vigor tem sido precisamente a emissão de licenças especiais de forma indiscriminada, situação que a nova proposta pretende corrigir.
A iniciativa legislativa também clarifica as competências das entidades responsáveis pela fiscalização do ruído.
O ministro indicou que, no caso do ruído no local de trabalho, a fiscalização caberá ao departamento governamental responsável pelo ambiente, enquanto as actividades ruidosas de estabelecimentos permanentes passam a estar sob responsabilidade da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
Já as actividades ruidosas temporárias continuarão a ser fiscalizadas pela Polícia Nacional e pelas polícias municipais.
Durante a intervenção, o ministro referiu igualmente o trabalho de fiscalização relacionado com o ruído produzido por veículos motorizados, particularmente motociclos e garantiu que a polícia tem realizado operações que resultaram na apreensão de várias motas devido à remoção ilegal do silenciador do escape.
“A polícia tem feito um trabalho excepcional. A quantidade de motociclos apreendidos é grande, porque simplesmente há uma prática ilegal de se retirar o silenciador do escape do motor, visando precisamente produzir esse ruído”, reiterou.
O governante sublinhou que o diploma aborda a incomodidade causada pelo ruído em diferentes dimensões, conjugando limites de intensidade sonora, horários e regras para emissão de licenças.
No caso das licenças especiais de ruído, a proposta prevê também a necessidade de parecer da Polícia Nacional em determinadas situações. Em alguns casos esse parecer será vinculativo e, noutros, a polícia deverá pelo menos ser ouvida antes da emissão da autorização.
