Artigos sobre lei do ruido
Governo quer restringir emissão de licenças especiais de ruído para reforçar fiscalização
O ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, afirmou no parlamento que a proposta de alteração da lei de prevenção e controlo da poluição sonora pretende impor limites à emissão de licenças especiais de ruído pelas câmaras municipais, por considerar que estas autorizações reduzem a margem de actuação das autoridades fiscalizadoras.
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