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Relativamente às denúncias de eventual oferta de cesta básica, a CNE, em comunicado, contesta que a sua competência limita-se a encaminhar ao Ministério Público participações relacionadas com possíveis crimes eleitorais, o que garante já ter feito, solicitando investigação e adoção das medidas legalmente previstas.
Neste sentido, a CNE assegura que enquanto órgão administrativo, não tem competência para prender, julgar ou aplicar medidas coercivas nestes casos.
Quanto às declarações sobre a alegada produção de um novo caderno eleitoral para permitir o voto, na Suíça, do irmão de Ulisses Correia e Silva, candidato às legislativas, a CNE rejeita qualquer responsabilidade nessa matéria.
“...a CNE esclarece que não produz cadernos eleitorais, não dispondo de competência legal nem de meios técnicos para o efeito, sendo essa matéria da competência das Comissões de Recenseamento Eleitoral, conforme estabelecido nos artigos 45.º, alíneas a) e f), e 138.º, n.º 1, do Código Eleitoral”, argumenta.
A alínea a) do Código Eleitoral define que compete às comissões de recenseamento incentivar e dinamizar i recenseamento e a alínea f) estabelece que proceder às correções nos cadernos eleitorais, por iniciativa própria ou do eleitor interessado, ou por decisão do tribunal.
Quanto ao artigo 138.º número 1, refere que até ao vigésimo dia anterior ao das eleições, as comissões de recenseamento, com o apoio dos delegados da Comissão Nacional de Eleições e do serviço central de apoio ao processo eleitoral, providenciem no sentido de serem extraídas cópias dos cadernos eleitorais, em número suficiente, para serem entregues a cada um dos presidentes e escrutinadores das mesas das assembleias de voto e a cada um dos delegados das listas concorrentes.
A CNE afirma ainda que não dispõe de meios técnicos nem competência legal para elaborar cadernos eleitorais.
No documento, a Comissão considera que as declarações de Francisco Carvalho afetam a credibilidade institucional do órgão e o bom nome dos seus membros e defende, por isso, a reposição pública da verdade factual.
De recordar que durante o seu discurso de vitória, Francisco Carvalho acusou a Procuradoria Geral da República e a Comissão Nacional de Eleições, por não terem actuado perante alegada copra de consciência, referindo que foram gastos 200 mil contos em cestas básicas.
“A Procuradoria-Geral não actuou, a Comissão Nacional de Eleições não actuou”, disse.
