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A decisão consta de uma resolução publicada no Boletim Oficial desta quinta-feira, 25, na qual o ex autarca invoca o regime de incompatibilidades previsto na legislação cabo-verdiana entre o exercício do cargo de presidente de câmara e o mandato de deputado à Assembleia Nacional.
No documento, Francisco Carvalho recorda que integrou a lista de candidatura às eleições legislativas e foi legitimamente eleito deputado nacional, conforme os resultados publicados pela Comissão Nacional de Eleições no Boletim Oficial n.º 99, II Série, de 29 de Maio de 2026.
A resolução refere que a Constituição da República de Cabo Verde e o Estatuto dos Municípios estabelecem a incompatibilidade material e funcional entre os dois cargos, em observância do princípio da separação de poderes e da dedicação exclusiva aos mandatos de soberania.
O agora ex-presidente da Câmara Municipal da Praia justifica ainda a renúncia com a necessidade de garantir a normalidade institucional, a continuidade administrativa e a salvaguarda do interesse público do município, assegurando uma transição pacífica e enquadrada pela lei.
Nos termos da legislação aplicável às autarquias locais, a presidência da Câmara Municipal da Praia passa a ser assumida pelo vereador Fernando Jorge Tavares Pinto, a quem compete legalmente a substituição do titular do cargo, garantindo o pleno funcionamento do órgão executivo municipal.
A renúncia foi formalizada por Francisco Carvalho nos Paços do Concelho da Praia, a 17 de Junho.
De referir que Francisco Carvalho optou por suspender ao invés de renunciar o seu mandato na CMP para as eleições legislativas do passado mês do Maio.
