Artigos sobre Whistleblower Protection Act
Proteção dos Denunciantes: Um Passo Necessário para a Transparência em Cabo Verde
Na última sessão parlamentar, tivemos a oportunidade de discutir a questão da proteção dos denunciantes, tema que, até então, não recebia a devida atenção nas discussões públicas em Cabo Verde. O objetivo da minha intervenção parlamentar foi, essencialmente, trazer este tema para o debate público e expor a lacuna legal que ainda persiste no nosso ordenamento jurídico.
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