Estatuto do trabalhador-estudante sobe ao plenário na primeira sessão do novo ano político

PorExpresso das Ilhas, Inforpress,2 out 2018 7:24

​A Aprovação de Projecto de Lei que Institui e regulamenta o Estatuto do Trabalhador-estudante marca a 1ª sessão plenária do mês de Outubro, que acontece entre os dias 10 e 12 , na Assembleia Nacional.

O primeiro ponto da agenda prevê um ciclo de perguntas dos deputados ao Governo e aprovação da Proposta de Lei que estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente o loteamento, a urbanização e conservação de edifícios.

A sessão parlamentar prevê, de igual modo, a aprovação da Proposta de Lei que estabelece os procedimentos de constituição, emissão e gestão da dívida pública decorrentes da necessidade de financiamento interno ou externo para a execução dos programas de investimentos do sector público administrativo.

A primeira sessão do mês de Outubro traz ainda na agenda a proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Acordo Geral de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República das Seychelles, com destaque para o acordo de supressão de vistos entre os dois países.

A proposta de resolução que aprova, para adesão, os Tratados Internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor e sobre Prestações e Fonogramas e Proposta de Resolução que aprova, para adesão, o Tratado para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, são projectos a serem discutidos durante a sessão.

O novo regimento parlamentar, que foi aprovado por unanimidade no ano passado, entrou ontem em vigor e estabelece que a Assembleia Nacional de Cabo Verde vai passar a contar com sessões plenárias quinzenais e debates mensais com o primeiro-ministro.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Inforpress,2 out 2018 7:24

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  21 jun 2019 23:22

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