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A decisão consta de uma resolução aprovada em Conselho de Ministros, consultada pela Lusa e que entrou hoje em vigor, referindo que a Electra “enfrenta graves problemas económicos e financeiros, em consequência dos impactos da crise internacional provocada pelos efeitos da subida imediata dos preços dos combustíveis, causando grande pressão na sua tesouraria”.
Para “ultrapassar esta situação financeira”, refere-se no documento, a Electra decidiu recorrer a um financiamento bancário no valor de 360 milhões de escudos, “com vista a fazer face aos compromissos com os fornecedores para manter a operacionalidade da empresa e para a manutenção das centrais eléctricas”.
“Este financiamento permite, ainda, que a empresa faça a gestão da sua tesouraria, evitando a disrupção ao nível de pagamentos, bem como da produção de energia e da continuidade dos serviços prestados à população de Cabo Verde”, lê-se ainda.
A resolução acrescenta que o Estado, na qualidade de accionista da empresa, “reconhece a manifesta importância em apoiar a empresa na mobilização destes recursos financeiros”, através da concessão de um aval estatal para garantir o total do financiamento a atribuir pelo Ecobank Cabo Verde, com a validade de sete anos, o período de maturidade do empréstimo.
Em Setembro passado já tinha sido aprovado outro aval para um empréstimo à Electra, para enfrentar a pressão provocada pela crise energética, junto da Caixa Económica de Cabo Verde (CECV), no valor de 1.080 milhões de escudos.
O Governo aprovou em Julho a criação de três empresas para a produção e distribuição de electricidade, em resultado da extinção das filiais da Electra e da sua cisão, prevista para Janeiro próximo.
O decreto-lei surge no seguimento do processo de privatização da Electra – anunciado anteriormente pelo Governo na componente de produção e distribuição de electricidade -, e autoriza a criação da Empresa de Produção de Electricidade de Cabo Verde (EPEC SA), da Empresa de Distribuição de Electricidade de Cabo Verde (EDEC SA) e do Operador Nacional do Sistema Eléctrico de Cabo Verde (ONSEC SA), em resultado da cisão da Electra SA.
A cisão da Electra SA nas três novas empresas, dependente ainda da formalização das decisões das respectivas assembleias-gerais, entre outros passos legais, fica prevista 01 de Janeiro de 2023, conforme o mesmo diploma.
Conforme o relatório e contas, os prejuízos Electra duplicaram em 2021, para 1.338 milhões de escudos, enquanto as dívidas de clientes subiram para 11.920 milhões de escudos.
O mesmo documento indica que as dívidas de clientes - que a empresa descreve como o maior problema que enfrenta na gestão - aumentaram 5,2% face a 2020.
O grupo Electra integra as filiais Electra Sul e Electra Norte, que serão “extintas”, prevendo ainda a “cisão da Electra SA, com que o Governo decidiu dar início ao processo de privatização, que decorre do presente diploma”, refere-se ainda no documento.
O Estado quer privatizar ou concessionar até 2026 nove empresas do sector público, das telecomunicações e transportes à banca, segundo resolução do Conselho de Ministros que revoga a lista anterior, de 2017, com mais de vinte.
De acordo com a resolução governamental, de 16 de Novembro, na nova lista de empresas do Sector Público Empresarial (SEE) “passíveis de privatização/alienação parcial/licenciamento/concessão” ou de parcerias público-privadas, passa a figurar o banco Caixa Económica de Cabo Verde, um dos maiores do país.
Mantêm-se, face à lista aprovada há cinco anos, os estaleiros navais de Cabnave, a CV Handling e a companhia aérea TACV, neste caso privatizada em 2019 e renacionalizada em 2021 devido às consequências da pandemia de covid-19, mas também o grupo Cabo Verde Telecom.
Continuam igualmente na lista de privatizações ou concessões que o Governo pretende concluir no período de 2022 a 2026 a empresa estatal gestora dos portos do arquipélago Enapor, a empresa de medicamentos e produtos farmacêuticos Emprofac, bem como as empresas de produção de electricidade e água Electra e Águas e Energia da Boa Vista.
A lista aprovada em 2017 continha 23 entidades, como a empresa ASA, de gestão dos aeroportos do país, cuja actividade foi concessionada ao grupo Vinci, a petrolífera Enacol, cuja participação do Estado cabo-verdiano foi, entretanto, alienada, a Escola de Hotelaria e Turismo de Cabo Verde ou a Sociedade de Desenvolvimento Turístico das Ilhas da Boavista e Maio.
