Artigos de Carlos Burgo no nosso arquivo
Financiamento Externo e Eficiente Utilização dos Recursos
A capacidade de reacção dos países à crise pandémica vem sendo muito diferenciada.
Aproveitemos a oportunidade para adotar um quadro moderno para a gestão das Finanças Públicas
No âmbito da Reforma da Administração Financeira do Estado, está em discussão na Assembleia Nacional uma Proposta de Lei de Bases do Orçamento do Estado. Pretende-se com ela, antes de mais, cumprir um comando constitucional dado que a Constituição se referere à Lei de Bases do Orçamento. Impõe-se, ainda, modernizar o quadro legal do Orçamento do Estado contido na Lei de Enquadramento Orçamental que data do final dos anos 90, embora tenha sofrido uma revisão pontual nos meados dos anos 2000.
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