​O Governo decidiu hoje retirar a proposta de lei que procede à segunda alteração da lei de bases do Orçamento do Estado, após várias horas de debate no parlamento, sendo que a oposição pediu a suspensão do diploma.

O governo vai voltar a apresentar uma proposta de alteração à lei de Bases do Orçamento do Estado para permitir, em situações de excepção, flexibilizar as regras do endividamento interno, disse o ministro das Finanças, Olavo Correia.

​No âmbito da Reforma da Administração Financeira do Estado, está em discussão na Assembleia Nacional uma Proposta de Lei de Bases do Orçamento do Estado. Pretende-se com ela, antes de mais, cumprir um comando constitucional dado que a Constituição se referere à Lei de Bases do Orçamento. Impõe-se, ainda, modernizar o quadro legal do Orçamento do Estado contido na Lei de Enquadramento Orçamental que data do final dos anos 90, embora tenha sofrido uma revisão pontual nos meados dos anos 2000.