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“Não é para alterar o tecto ou o défice, apenas para nos momentos de crise, nos momentos de choques externos, de choques internos profundos, podermos ter uma cláusula que permita alguma flexibilidade na gestão orçamental e espero que o PAICV possa responder positivamente, porque esta é uma proposta não apenas para este Governo, é uma lei de Bases do Orçamento, é para todos os governos”, disse Olavo Correia, em entrevista à Lusa em Washington, à margem dos encontros anuais do Fundo Monetário Internacional (FMI).
Entre outras condicionantes, a lei de Bases do Orçamento do Estado prevê um limite de endividamento interno de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) esperado para o ano económico e qualquer alteração obriga a uma maioria qualificada no parlamento, obrigatoriamente, no quadro actual, com os votos dos deputados do MpD e do PAICV.
“As cláusulas de salvaguarda são apenas para momentos de excepção, para momentos de choques externos imprevisíveis, que nos obrigam a ajustamentos para além daquilo que seria o quadro normal. Então, o quadro legal tem de permitir também que, digamos, por um lado, funcionemos com base em regras, mas se houver uma excepção, uma situação de choque, como acontece no caso da União Europeia, haverá instrumentos que possa permitir que o Governo possa também dar resposta em momentos de crise, sem estar perante amarras que possam ser incomportáveis para o limite orçamentado”, acrescentou Olavo Correia, que é também ministro das Finanças.
O governo já tinha apresentado em 2021 uma proposta de alteração à lei de Bases do Orçamento do Estado de “flexibilização dos limites orçamentais, em linha com as boas práticas internacionais”. No documento apresentado então, chumbado pelo PAICV, o governo recordava que “diversos países, de acordo com recomendações de instituições internacionais especializadas, introduziram cláusulas de salvaguarda nos respectivos quadros de regras orçamentais ao longo dos últimos anos, especialmente, após a crise financeira mundial”, permitindo “conferir alguma flexibilidade às regras para fazer face a eventos raros”.
“Existe um conjunto de circunstâncias que estão fora do controlo do governo, tais como, recessão económica grave, catástrofe natural, catástrofes sanitárias e outras, bem como emergências públicas, que determinam o princípio de flexibilização das regras orçamentais”, lê-se ainda na proposta de 2021, que definia que “nos casos de recessão económica, catástrofe natural e sanitária, bem como de emergência pública, com impacto na diminuição de receitas e ou no aumento de despesas”, o défice do Orçamento do Estado financiado com recursos internos poderia “exceder 3% do PIB a preço de mercado, não podendo ultrapassar 5% do mesmo”.
A proposta não foi aprovada pela oposição, que exigiu antes cortes nas despesas do Estado e afirmou que ao aumentar o endividamento público o Estado iria limitar o acesso a financiamento às empresas. Contudo, após negociação com o Governo, que levou ao parlamento como alternativa o aumento de impostos para 2022, os três partidos representados na Assembleia Nacional acordaram uma proposta para suspender aquelas regras apenas este ano.
“Nós já tínhamos feito uma Lei de Bases do Orçamento num contexto de crescimento contínuo da economia nacional e da economia mundial. Estamos hoje perante um quadro diferente, um quadro de retracção do crescimento económico, perante crises consecutivas, da pandemia de covid-19, da crise climática, mas também esta crise provocada por esta guerra na Ucrânia. E nós temos de compor o quadro orçamental em termos do quadro legal”, insistiu, na entrevista à Lusa, Olavo Correia que explicou que o objectivo do Governo é conseguir dentro de dois anos um défice primário positivo nas contas do Estado, para “libertar recursos do Orçamento para financiar as despesas de investimento”.
“A economia funciona numa lógica de expansão económica, mas podemos ter momentos de recessão económica, como vimos nos últimos anos, e ninguém estava a prever este quadro. O quadro é imprevisível e, portanto, temos de ter um quadro legal que possa, nesses momentos, dar resposta do ponto de vista dos instrumentos que o governo tem de ter à sua disposição para responder às demandas das pessoas, das empresas, mas também na sociedade”, concluiu.
O governo reviu em alta a previsão de défice das contas públicas deste ano para 6,3% do PIB, face à quebra na arrecadação de receitas, prevendo ainda um défice de 5,6% em 2023.
