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Este protocolo tem como finalidade reforçar o trabalho entre as partes para a defesa dos direitos de autor e a protecção dos criadores e artistas que actuam no domínio da música residentes no município de São Miguel.
Com este protocolo, a SCM vai colaborar com a Câmara Municipal de São Miguel na fiscalização do funcionamento dos espaços públicos e privados e de actividades económicas de privados e pessoas colectivas que actuem naquele município e que carecem de devido licenciamento para utilização da música.
A parceria firmada assegura ainda que a SCM seja representada institucionalmente pela Câmara Municipal de São Miguel, através dos respectivos serviços municipais adstritos à área cultural para a criação de mecanismos facilitadores de aproximação e contactos permanentes.
Para a SCM, as duas acabam de dar um passo estratégico e de extrema importância, para o cumprimento de prossecução legal, que determina que os espaços que utilizam música devem actuar em cumprimento com a legislação de Direito de Autor e de Entidades de Gestão Colectiva em vigor.
