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As medidas constam dos documentos de suporte à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021, o último elaborado pelo Governo na actual legislatura, face à previsão de realização de eleições legislativas até Março próximo.
O défice das finanças públicas de Cabo Verde deverá atingir -8,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, devido à crise provocada pela pandemia de covid-19, após um máximo histórico de 11,4% em 2020, segundo o Governo.
Para o exercício orçamental do próximo ano, entre outras medidas de equilíbrio das contas públicas, o Governo prevê que fiquem “suspensas as despesas públicas decorrentes” de actividades como a celebração de novos contratos de arrendamento de imóveis e de aluguer de veículos.
Igualmente suspensa em 2021 fica a “contratação de consultoria e renovação dos contratos existentes”, embora “admitindo-se a prorrogação em casos excepcionais, devidamente justificados e submetidos à apreciação do Ministério das Finanças”, o mesmo acontecendo com a aquisição de imóveis e de veículos.
Está prevista ainda a “redução da frota automóvel” do Estado, cujas viaturas passam a ser atribuídos “apenas por órgão de soberania, membros do Governo, serviços de fiscalização e de resposta sanitária”.
Nas previsões de cortes em 2021 o Governo inscreveu o objectivo de reduzir 40%, em relação ao Orçamento Rectificativo deste ano, aprovado em Agosto, as “verbas previstas com honorários, consultoria, estudos e outras assistências técnicas”.
“Procurando usar a capacidade existente na administração pública, ao nível de recursos humanos”, lê-se no documento.
De igual forma fica suspensa a contratação pelo Estado de cursos, seminários ou simpósios para formação de servidores públicos, que envolvam “pagamento de inscrições, aquisição de passagem aérea, nacional e internacional, e concessão de diárias e verba de deslocação”, passando a ser “priorizada” a formação à distância.
Contudo, o Governo assume que estes cortes “não se aplicam aos serviços públicos que actuam em reposta à covid-19”, mas condicionando essas eventuais despesas “à existência de disponibilidade orçamental e à capacidade financeira do Estado”.
Numa análise feita nos documentos aos últimos dez anos, o saldo das contas públicas foi sempre deficitário, com picos em 2012 (-10,3% do PIB) e 2013 (-9,3% do PIB), descendo até ao mínimo de -1,8% do PIB em 2019, já com o actual Governo, antes da crise provocada pela pandemia.
“No que toca às finanças públicas, vale frisar que o défice global deverá situar-se em torno de 11,4% e 8,8% do PIB em 2020 e 2021, respectivamente, reflectindo uma forte diminuição das receitas públicas, fiscais e não fiscais. As despesas deverão incorporar as medidas de políticas económicas em face à crise, nomeadamente para o sector empresarial privado, protegendo emprego e rendimento, bem como o reforço das medidas de inclusão social”, justifica o Governo, nos documentos de suporte à proposta de Orçamento, que nos próximos dias começa a ser debatida no parlamento.
Tendo em conta a revisão em baixa da previsão do PIB de Cabo Verde para 2020, no Orçamento do Estado Rectificativo em vigor desde Agosto, que passou a ser de 183.748 milhões de escudos, um défice de 11,4% do PIB corresponde a quase 21 mil milhões de escudos.
Já para 2021, o Governo estima um PIB – toda a riqueza produzida no país – de 194.320 milhões de escudos, ainda em níveis anteriores a 2019, a recuperar dos efeitos económicos da pandemia. Daí que um peso défice de 8,8% do PIB representa, em valores absolutos, 17.100 milhões de escudos.
Segundo a previsão do Governo nos mesmos documentos de suporte, a dívida pública, por sua vez, “deverá situar-se em torno de 145,6% do PIB e 145,9% do PIB em 2020 e 2021, respectivamente”, o que impõe “uma estratégia para a contínua gestão da dívida interna e externa”.
“É imperativo controlar a expansão das despesas obrigatórias e recolocar a dívida pública numa trajectória sustentável, de forma a conseguir o equilíbrio das contas públicas a médio e longo prazo”, alerta o Governo.
Cabo Verde conta com um acumulado de 6.717 casos diagnosticados de covid-19 desde 19 de Março e 71 óbitos associados à doença, no mesmo período.
A pandemia de covid-19 já provocou mais de um milhão e cinquenta e sete mil mortos e mais de 36,2 milhões de casos de infecção em todo o mundo, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.
