homepage
Conforme o diploma, a fixação e actualização do Salário Mínimo Nacional (SMN) devem atender à evolução das condições económicas, à produtividade e à sustentabilidade das empresas, nos termos da Constituição e do Código Laboral.
Também refere que a actualização do SMN para 25 mil escudos foi estabelecida na Lei que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2026, em cumprimento do acordo firmado no seio do Conselho de Concertação Social. Actualmente, o salário mínimo em vigor é de 17 mil escudos no sector privado e de 19 mil escudos no sector público.
De acordo com o Governo, apesar de representar um avanço social relevante, o aumento do SMN tem impactos económicos e financeiros significativos, razão pela qual exige uma abordagem gradual e concertada com os parceiros sociais.
É neste contexto que surge a Comissão Tripartida, com natureza técnico-consultiva, funcionando como instância de apoio à decisão governamental e de diálogo social entre trabalhadores e empregadores.
A Comissão será coordenada pelo Ministério das Finanças, responsável por assegurar a articulação interministerial e o enquadramento macroeconómico, fiscal e orçamental dos trabalhos.
Integram ainda a Comissão representantes dos departamentos governamentais das Finanças, Administração Pública, Trabalho, Indústria, Comércio e Energia e Turismo, bem como da Unidade de Competitividade, da Associação Nacional dos Municípios Cabo-verdianos, das organizações representativas dos empregadores e das centrais sindicais representativas dos trabalhadores.
Podem igualmente ser convidados a participar, a título consultivo, representantes do Banco de Cabo Verde, do Instituto Nacional de Estatística, do Instituto Nacional de Previdência Social e de outras entidades relevantes, sobretudo como fornecedores de dados estatísticos.
Entre as competências da Comissão constam a avaliação dos impactos económicos, sociais, fiscais e financeiros da actualização do SMN, a elaboração de uma proposta integrada de condições e medidas para a sua implementação gradual até 2027 e a formulação de recomendações nos domínios do Código Laboral, do sistema fiscal e parafiscal, do sistema financeiro e da melhoria da produtividade e competitividade das empresas.
A Comissão deverá ainda propor mecanismos de acompanhamento, monitorização e avaliação da implementação do salário mínimo nacional. Os seus trabalhos culminarão com a apresentação ao Governo de um relatório técnico fundamentado, uma proposta de medidas a submeter aos parceiros sociais, um cronograma de implementação e uma matriz de riscos com medidas de mitigação.
A Comissão reunirá ordinariamente de forma semanal, podendo funcionar presencialmente ou em regime híbrido, e exercerá funções por um período máximo de cinco meses, prorrogável mediante despacho fundamentado. O apoio técnico e administrativo será assegurado pelo Ministério das Finanças, com o suporte da Unidade de Competitividade.
O diploma estabelece ainda a obrigatoriedade de sigilo relativamente a todas as informações recolhidas no âmbito dos trabalhos da Comissão.
